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Relatório final da revisão (CMDUA - 2007)
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) teve papel importante no processo de revisão da LC 4354/99. Uma comissão de conselheiros ficou encarregada de sistematizar e aperfeiçoar o texto aprovado nas audiências públicas. Este trabalho exigiu cerca de 40 dias. O produto deste trabalho foi entregue ao prefeito no dia 8 de agosto de 2007.
Para conhecer o relatório final de revisão, que serviu de base para a elaboração do projeto de lei, clique aqui.
