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05 - Regime de Atividades
Anexo 5
-Anexo 5.1 - Grupamento de Atividades
-Anexo 5.2 - Classificação das Atividades para a Área e Ocupação Intensiva
- Anexo 5.3 - Restrição quanto à implantação de Atividades na Área de Ocupação Intensiva
- Anexo 5.4 - Restrição quanto aos limites de porte na Área de Ocupação (Alterado pelo decreto 18.604, de 31 de março de 2014)
Folha 1 - Atividades Permitidas na Área de Ocupação Rarefeita
Folha 2 - Classificação das Atividades Complementares à dinâmica econômica de Áreas de Ocupação Rarefeita
- Anexo 5.6 - Atividades e prédios preexistentes
- Anexo 5.7 - Área Central
- Anexo 5.8 - Classificação e afastamentos de segurança para depósitos e postos de revenda de GLP
- Anexo 5.9 - Controle da polarização de entretenimentos noturnos
