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DMAE › Legislação, Normas, Manuais e Instr. de Trabalho › Legislação Setorial
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Leis, decretos, portarias e atos estaduais
Portaria Nº 10/99 - Define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano fornecidas por Sistemas Públicos de Abastecimento
Lei Estadual Nº 6.503/72 e Decreto Estadual Nº 23.430/74 (art. 81, 82, 83, 87, 96 e 97) - Regulamenta sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública
Lei Estadual Nº 11.520/00 (art. 134, § 1º ao 6º) - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
