Leis, decretos, portarias e atos municipais

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Decreto Nº 14.442/04 - Altera o Decreto Nº 9.369/88, em seu art. 75 (inc.III), acrescenta o inc.IV ao art.81 e o § 2º ao art.83. 

Decreto Nº 13.475/01 - Altera o Decreto Nº 9.369/88, em seu art. 92, §2º.

Lei Complementar Nº 170/87 - Revoga a Lei Complementar Nº 32, de 07/01/77, e estabelece normas para as instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgoto prestados pelo Dmae e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 395/96 - Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 7.560/94 - Cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos
    
Decreto Nº 11.578/96 -  Regulamenta a Lei Nº 7.560, de 22 de dezembro de 1994, que cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos e dá outras providências