Regularização de loteamentos

O trabalho de regularização de loteamentos é desenvolvido pela Gerência de Regularização de Loteamentos (GRL), criada em 2005, e que é integrada pela Secretaria do Planejamento Municipal (Núcleo de Análise Urbanística), Procuradoria Geral do Município (Núcleo Jurídico) e Grupo Técnico de Regularização Fundiária (formado por representantes de várias secretarias e departamentos).

Desde que a GRL foi instituída houve a aprovação de projetos urbanísticos em oito  áreas, num total de 1.500 lotes (Chácara das Peras, Túnel Verde, Jardim Cascata, São Guilherme, Primavera, Monte Cristo, Vila Pedreira e Beco do Jesuíno).  No momento estão em processo de aprovação outras cinco áreas (Jardim Renascença, Recreio da Divisa, Beco do Arthur, Chácara do Banco e Thomas Antonio Gonzaga), totalizando 755 lotes.

Os imóveis podem ser regularizados tanto por meio da Lei Complementar  nº 140/86 (que se aplica a áreas anteriores a 1996), ou  tornando o local uma Área Especial de Interesse Social (AEIS), conforme prevê o PDDUA, amparado no Estatuto das Cidades. As AEIS permitem que os loteamentos sejam regularizados no próprio local com regras diferenciadas. 

Em 29 de junho de 2009, um projeto do Executivo transformando 30 áreas em AEIS foi aprovado pela Câmara Municipal (Lei Complementar 624), possibilitando que os moradores de loteamentos irregulares e clandestinos solicitem a regularização. A instituição de AEIS possibilita, igualmente, os passos seguintes do processo de regularização, ou seja, que os interessados apresentem ao Município o projeto urbanístico do loteamento para que este seja avaliado e aprovado e posteriormente encaminhado ao Registro de Imóveis, para fins de registro do loteamento e abertura das matrículas dos lotes em nome dos adquirentes.

Cerca de 311 loteamentos clandestinos e/ou irregulares estão cadastrados no banco de dados da GRL.

O Núcleo de Análise Urbanística (NAU) está localizado na SPM (avenida Borges de Medeiros, 2244, 4º andar), fone (51) 3289-8609.