A Comissão Técnica de Viabilidade de Edificações e Atividades (Cevea) foi criada por meio do Decreto nº 12.925, de 26 de setembro de 2000. Sua atribuição é analisar Estudos de Viabilidade Urbanística (EVUs) relativos a processos de edificação e atividades objeto de Projetos Especiais Pontuais, que não envolvam Operações Concertadas, nos termos dos artigos 55 a 58 da Lei Complementar nº 434/99.
Integram a Cevea:
- dois representantes da Secretaria do Planejamento Municipal vinculados à Estratégia do Uso do Solo Privado;
- um representante da Secretaria Municipal da Educação (Smed);
- um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smam);
- um representante da Secretaria Municipal de Transportes (SMT);
- um representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov);
- um representante da Secretaria Municipal da Produção, Industria e Comércio (Smic);
- um representante da Secretaria Municipal da Cultura (SMC);
- um representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
- um representante do Gabinete do Prefeito (GP).
O atendimento ao público para a protocolização de expedientes é feito segundas-feiras, das 9 às 11h30min e das 14 às 17h, na avenida Siqueira Campos,1300, 6º andar, sala 610 - Edifício Intendente Montaury.