Estrutura da lei e texto da LC 434/99 na íntegra

O que é Plano Diretor - É um instrumento de organização da cidade. Ele define as regras do jogo e estabelece uma espécie de pacto, entre o Poder Público e a sociedade, no sentido de buscar caminhos para uma maior integração entre o homem e o seu ambiente.

Estrutura do PDDUA - A Lei Complementar nº 434/99 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) é composta por quatro partes, além de anexos e figuras.

A Parte I trata do Desenvolvimento Urbano Ambiental, onde estão inseridas sete estratégias, que são os caminhos que o Município deve seguir para promover o desenvolvimento da Capital gaúcha. Engloba os artigos 1º ao 32.
A Parte II trata do Sistema de Planejamento e introduz questões importantes, como a participação da comunidade. Nela ainda estão previstos instrumentos urbanísticos, como o Solo Criado e a criação de Áreas Especiais, que buscam fazer com que seja cumprida a função social da propriedade. Engloba os artigos 33 a 92.
A Parte III é a do Plano Regulador que define as regras com vistas a organizar a paisagem da cidade, construída ou não.  Engloba os artigos 93 a 158.
A Parte IV contém as Disposições finais e transitórias, ou seja, orientações sobre os vários procedimentos e prazos que a Prefeitura precisa atender com vistas à aplicação da lei. Engloba os artigos 159 a 169.

Parte I - Do Desenvolvimento Urbano Ambiental

Título I - Dos Princípios (Artigos  1º -  2º ) 
Título II - Das Estratégias (Artigos 3º - 25)        
Capítulo I - Da Estruturação Urbana (Artigos  4º - 5º )       
Capítulo II - Da Mobilidade Urbana (Artigos 6º - 10 )
Seção I - Da Malha Viária (Artigos 9º - 10)
Capítulo III - Do Uso do Solo Privado (Artigos 11 - 12)       
Capítulo IV - Da Qualificação  Ambiental (Artigos 13 - 18)     
Capítulo V - Da Promoção Econômica (Artigos 19 - 20)       
Capítulo VI - Da Produção da Cidade (Artigos 21 - 23)       
Capítulo VII - Do Sistema de Planejamento (Artigos 24 - 25)   
Título III - Do Modelo Espacial (Artigo 26)       
Capítulo I - Da Área de Ocupação Intensiva e da Área de Ocupação Rarefeita (Artigos 27 - 28)        
Capítulo II - Das Macrozonas  (Artigo  29)       
Capítulo III - Dos Elementos Estruturadores do Modelo Espacial (Artigo 30)         
Capítulo IV - Das Zonas de Uso (Artigos 31 - 32)        
 
Parte II  - Do Sistema de Planejamento

Título I - Do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento (Artigos 33 - 34) 
Título II - Dos Componentes do Sistema de Planejamento (Artigos  35 - 41)
Capítulo I - Da Estrutura e das Atribuições dos Componentes (Artigos 35 - 41)  
Seção I - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (Artigos 39 - 41)  
Título III - Dos Instrumentos do PDDUA                                                
Capítulo I - Dos Instrumentos Básicos (Artigo 42)        
Capítulo II - Dos Instrumentos Complementares (Artigo 43)        
Capítulo III -  Dos Mecanismos de Participação na Gestão, de Informação e de Avaliação (Artigos 44 - 48)                      
Título IV - Dos Instrumentos de Regulação para a Intervenção no Solo (Artigos 49 - 92) Capítulo I - Da Ocupação e Uso do Solo (Artigo 50)            
Capítulo II - Da Transferência de Potencial Construtivo (Artigos 51 - 52)        
Capítulo II - Do Solo Criado (Artigo 53)        
Capítulo IV - Da Tributação (Artigo 54)       
Capítulo V - Dos Projetos Especiais (Artigos 55 - 65)           
Capítulo VI - Do Monitoramento da Densificação (Artigos 66 - 71)         
Capítulo VII - Dos Equipamentos Urbanos e das Áreas Especiais (Artigos 72 - 92)         

Parte III - Do Plano Regulador

Título I - Das Normas Gerais do Regime Urbanístico (Artigos 94 - 158)
Capítulo I - Do Regime das Atividades (Artigos 99 - 103)     
Capítulo II - Dos Dispositivos de Controle das Edificações (Artigos 104 - 133) 
Capítulo III - Do Parcelamento do Solo (Artigos 134 - 158)      
Seção I - Do Loteamento (Artigos 143 - 148)
Seção II - Do Desmembramento (Artigos 149 - 150)
Seção III - Do Fracionamento (Artigos 151 - 152)
Seção IV - Da Edificação no Parcelamento do Solo (Artigos 153 - 158)

Parte IV -  Das Disposições Finais e Transitórias (Artigos 159 - 169)

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