A Lei Complementar nº 434/99 (PDDUA) é composta por quatro partes.
A Parte I trata do Desenvolviemnto Urbano Ambiental, onde estão inseridas sete estratégias, que são os caminhos que o Município deve seguir para promover o desenvolvimento da Capital gaúcha. Engloba os artigos 1º ao 32.
A Parte II trata do Sistema de Planejamento e introduz questões importantes, como a participação da comunidade. Nela ainda estão previstos instrumentos urbanísticos, como o Solo Criado e a criação de Áreas Especiais, que buscam fazer com que seja cumprida a função social da propriedade. Engloba os artigos 33 a 92.
A Parte III é a do Plano Regulador que define as regras com vistas a organizar a paisagem da cidade, construída ou não. Engloba os artigos 93 a 158.
A Parte IV contém as Disposições finais e transitórias, ou seja, orientações sobre os vários procedimentos e prazos que a Prefeitura precisa atender com vistas à aplicação da lei. Engloba os artigos 159 a 169.
Índice:
Parte I - Do Desenvolvimento Urbano Ambiental Artigos
Título I - Dos Princípios 1º- 2º
Título II - Das Estratégias 3º-25
Capítulo I - Da Estruturação Urbana 4º-5º
Capítulo II - Da Mobilidade Urbana 6º-10
Seção I - Da Malha Viária 9º-10
Capítulo III - Do Uso do Solo Privado 11-12
Capítulo IV - Da Qualificação Ambiental 13-18
Capítulo V - Da Promoção Econômica 19-20
Capítulo VI - Da Produção da Cidade 21-23
Capítulo VII - Do Sistema de Planejamento 24-25
Título III - Do Modelo Espacial 26
Capítulo I - Da Área de Ocupação Intensiva e da Área de Ocupação Rarefeita 27-28
Capítulo II - Das Macrozonas 29
Capítulo III - Dos Elementos Estruturadores do Modelo Espacial 30
Capítulo IV - Das Zonas de Uso 31-32
Parte II - Do Sistema de Planejamento
Título I - Do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento 33-34
Título II - Dos Componentes do Sistema de Planejamento 35-41
Capítulo I - Da Estrutura e das Atribuições dos Componentes 35-41
Seção I - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental 39-41
Título III - Dos Instrumentos do PDDUA
Capítulo I - Dos Instrumentos Básicos 42
Capítulo II - Dos Instrumentos Complementares 43
Capítulo III - Dos Mecanismos de Participação na Gestão,
de Informação e de Avaliação 44-48
Título IV - Dos Instrumentos de Regulação para a
Intervenção no Solo 49-92
Capítulo I - Da Ocupação e Uso do Solo 50
Capítulo II - Da Transferência de Potencial Construtivo 51-52
Capítulo III - Do Solo Criado 53
Capítulo IV - Da Tributação 54
Capítulo V - Dos Projetos Especiais 55-65
Capítulo VI - Do Monitoramento da Densificação 66-71
Capítulo VII- Dos Equipamentos Urbanos e das Áreas Especiais 72-92
Parte III - Do Plano Regulador 93-158
Título I - Das Normas Gerais do Regime Urbanístico 94-158
Capítulo I - Do Regime das Atividades 99-103
Capítulo II - Dos Dispositivos de Controle das Edificações 104-133
Capítulo III - Do Parcelamento do Solo 134-158
Seção I - Do Loteamento 143-148
Seção II - Do Desmembramento 149-150
Seção III - Do Fracionamento 151-152
Seção IV - Da Edificação no Parcelamento do Solo 153-158
Parte IV - Das Disposições finais e Transitórias 159-169