Diferenças entre PPP, Concessão e Privatização
Privatização é o ato de transferência de uma área de competência institucional, exclusiva do setor público para o setor privado, com a finalidade de não mais onerar o estado com as devidas limitações previstas em Lei.
A privatização somente poderá ocorrer após autorização legislativa. Diferentemente das privatizações, a parceria público-privada é um contrato de concessão, com data limitada de duração (de 05 a 35 anos), que se destina a realizar um projeto específico, onde o Estado e o ente privado irão coopactuar uma obra ou uma prestação de serviços. O poder público visa o aporte de capital para investimento em projetos essenciais e as necessidades da sociedade e, o parceiro privado visa o retorno de seu investimento com a remuneração projetada na parceria.
Como diferenciar uma PPP de uma concessão?
Tem pagamento pelo usuário? PPP
O negócio é autossustentável? Concessão
5 a 35 anos – PPP
Sem prazos mínimos/máximos – Concessão
A partir de 20 milhões de reais durante o contrato – PPP
Sem valor mínimo – Concessão
Não precisa lei autorizativa – PPP
Depende de lei autorizativa - Concessão
Tem que constar no Plano Plurianual (PPA) - PPP
Pode ser feito a qualquer tempo - Concessão
Limitado a 5% do RCL – PPP
Sem impacto orçamentário – Concessão
Lei 11.079/04 – PPP
Leis 8.987/95 e 9.074/95 – Concessão
O Estado compra serviços?
É fundamental entender que, numa PPP, a parceria não vislumbra simplesmente a construção de uma obra, mas a prestação de um serviço, com determinado nível de qualidade. Freqüentemente, isso exige a construção ou reforma de alguma infraestrutura para se viabilizar, mas a infraestrutura é o meio, não o fim.
Governo pode comprar serviços por um período maior de cincos anos?
Uma das grandes novidades da PPP é que ela permite a compra pelo governo de serviços por período maior que cinco anos. Pela legislação anterior, quando o governo contratava um serviço qualquer, cinco anos era o prazo máximo. Transcorrido esse período, o governo teria de fazer uma nova licitação. O problema é que um contrato relativamente curto e sujeito a rompimento inibe o investimento. Nenhuma empresa privada irá fazer grandes investimentos em infraestrutura, que tipicamente têm prazo de amortização, se tiver potencial de obter receita só para cinco anos. Em contrapartida, o pagamento estará rigorosamente vinculado ao cumprimento de metas de qualidade.
Quais são os setores mais apropriados para PPP?
Uma PPP pode servir para qualquer área de atividade governamental. Na Europa, existem PPPs até para o fornecimento de serviços às forças armadas. Áreas típicas no Brasil seriam aquelas que não oferecem um retorno econômico suficiente para uma concessão tradicional. Exemplos disso são hospitais, usinas de tratamento de lixo, escolas, presídios, instalações culturais, rodovias com movimento médio e baixo, saneamento básico e prédios públicos, a administração de parques e praças e opções de lazer em comunidades de baixa renda.
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