ATA DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – CGP
O Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município de Porto Alegre (CGP), no âmbito de suas
competências dispostas no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 19.736, de 2 de maio de 2017, tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 18.0.000134485-0, especialmente nos pareceres da Secretaria Executiva
deste Conselho (documentos 6684014, 7034383, 8312873, 8458919 e 8459247), bem como na Nota Técnica
PMS-09 nº 61/2019, da Procuradoria-Geral do Município (documento 7961440), INCLUI no Programa de Parcerias
do Município de Porto Alegre (PROPAR/POA) o projeto de estruturação de concessão para universalização dos
serviços de saneamento no Município de Porto Alegre/RS , e APROVA a contratação do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nos moldes da Lei Federal nº 13.334/2016, para o apoio técnico
