A Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas torna pública resposta à Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do Edital de Concessão dos Conjuntos Toponímicos.

 

A Concessão tem por objetivo fornecimento,instalação e manutenção de CONJUNTOS TOPONÍMICOS, com exclusividade da CONCESSIONÁRIA na exploração publicitária destes equipamentos, em todo o território do Município Porto Alegre, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, da Lei Municipal 12.518, de 13 de março de 2019, do Decreto Municipal nº 19.124, de 3 de setembro de 2015 e demais normas aplicáveis.

 

 
 

 

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� Ata CGP 04/2019