CSST

O que é?

A CSST é uma comissão composta por representantes indicados pela administração e representantes eleitos pelos servidores. Sua função é desenvolver atividades relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, dentre elas a prevenção de doenças, prevenção de acidentes, avaliação das condições e dos ambientes de trabalho dos locais de trabalho, identificação de riscos ambientais e causas que podem desencadear doenças e acidentes, e a construção de alterações que contribuirão para resguardar a saúde e melhorar os ambientes de trabalho.

O que institui e regula o funcionamento?

A formação e funcionamento das Comissões de Saúde e Segurança no Trabalho em todas as repartições municipais está prevista no decreto nº 18.158, de 08/01/13, publicado no DOPA dos dia 21/02/2013.

Como surgiu?

A formação da Comissão de Saúde e Segurança no Trabalho é uma solicitação dos servidores, para evitar degradação das condições de trabalho e dos ambientes de trabalho, e ainda, para a correção e melhorias necessárias. Foi institucionalizada na PMPA no final de 2004 através do DECRETO Nº 14.705, de 05 de novembro de 2004.

Por que CSST e não CIPA?

A formação, regulamentação e fiscalização quanto ao adequado funcionamento da CIPA nas empresas estão previstas na CLT e regulamentadas pela NR5 do Mte, portanto, só abrange servidores Celetistas. Sendo assim, a denominação CSST busca abranger os conceitos de saúde e segurança ocupacional como um todo, destinadas a todos os servidores públicos municipais efetivos.

ALGUMAS DAS ATRIBUIÇÕES DA CSST:

Verificar, por iniciativa própria ou por provocação, e apontar, aos órgãos responsáveis, as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, propondo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos;

Participar da investigação das causas e conseqüências das doenças e dos acidentes no trabalho e da proposição de medidas corretivas para a solução dos problemas identificados, acompanhando a execução até sua finalização;

Propor plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de saúde e segurança no trabalho;

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