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Legislação

Constituição Federal 
Constituição Estadual
Lei Orgânica de Porto Alegre

Legislação Arquivística
Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Legislação arquivística atualizada pelo CONARQ 

Lei de Acesso à Informação
Lei Federal n° 12.527/2011
Decreto Estadual nº 49.111/2012
Serviços de Informação ao Cidadão – SIC/POA (156Web)
Decreto Municipal nº 19.990/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Federal nº 13.709/2018

SIARQ/POA
Decreto n° 16.798/2010, que institui o SIARQ/POA
Decreto n° 17.254/2011, que estabelece normas para formação e trâmite de processos administrativos
Decreto n° 17.480/2011, que estabelece o PCD e a TTD
Ordem de Serviço nº012/2014
Decreto nº 19.334/2016, que altera o PCD e a TTD
Decreto nº 19.455/2016, que altera o art. 23 e §1º do art. 24 do Decreto 17.254/2011
Decreto nº 19.620/2016, que estabelece os procedimentos para recolhimento dos documentos de guarda permanente da Administração Municipal ao Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho (CMC/SMC)
Decreto nº 19.957/2018, que altera o PCD e a TTD
Decreto nº 20.845/2020, que altera o Decreto nº 16.798/2010, que instituiu o SIARQ/POA
Decreto nº 21.179/2021, que altera o PCD e a TTD

SEI
Decreto nº 18.916, de 15 de janeiro de 2015

DIGITALIZAÇÃO
Decreto nº10.278/2020, sobre digitalização de documentos

 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATUALIZADA
Porto Alegre

 


              

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