Alteração na legislação de Gestão Documental na PMPA

A Coordenação da Documentação (CD) da Secretaria Municipal de Administração (SMA) informa que a edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) do dia 22 de março de 2016 trouxe a publicação do Decreto 19.334, que alterou anexos do Decreto 17.480/2011, documento que trata da implementação da Gestão Documental na PMPA.

 

O novo decreto inclui o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos referentes às subfunções "Execução de uma política municipal de educação", "Gestão da aquisição de insumos, material e equipamentos permanentes, de consumo e serviços" e "Gestão do patrimônio".

 

Os editais de eliminação a serem publicados, portanto, devem obedecer aos prazos atualizados. A elaboração do Plano de Classificação de Documentos (PCD) e da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) atende à Lei Federal 8.159/1991, que estabelece que os municípios são responsáveis por definir e implantar a gestão documental. 

 

Acesse aqui o novo Decreto.

 

Mais informações sobre a Gestão Documental do Município estão disponibilizadas no site da SMA: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/sma/default.php?p_secao=194 ou pelo e-mail siarqpoa@sma.prefpoa.com.br.