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Estatuto do Servidor - LC nº 133/85
A Lei Complementar nº 133/85 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.
Clique aqui e acesse a LC nº 133/85: edição consolidada com todas as alterações ocorridas até dezembro de 1998 e comentada em relação à Legislação relacionada.
