Nenhum servidor da Prefeitura de Porto Alegre poderá receber salário acima de R$ 19.477,40. O decreto que acaba com uma antiga irregularidade na administração municipal foi assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior na sexta-feira, 31. Veja aqui a íntegra do decreto.

 

Atualmente, 307 servidores da administração direta recebem acima do previsto na Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI, somando o valor anual de mais de R$ 35 milhões de recursos acima do teto.

 

Além dos servidores da administração direta, o decreto abrange mais 263 servidores da administração indireta, e atinge os altos salários pagos a funcionários de autarquias, empresas e departamentos da gestão descentralizada, somando mais de R$ 31 milhões ao ano.

 

Marchezan explica que a iniciativa é o cumprimento à lei e também uma questão de justiça na distribuição dos recursos públicos. A medida também é uma aliada no enfrentamento à situação crítica pela qual passam as contas do Município. “Temos um compromisso com a utilização do dinheiro público de forma responsável e transparente. Acredito que os servidores afetados entendem a grave crise financeira que a Prefeitura está e a realidade econômica do Brasil”, afirmou Marchezan. 

 

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