Documentos obrigatórios

Para acessar o Requerimento de Licença Ambiental -  clique aqui 



Para acessar a IN 003/2022, que estabelece a obrigatoriedade da colocação de placas de divulgação da Licença Ambiental nas intervenções em vegetação que necessitem de licenciamento ou autorização, nas atividades em etapa de licença prévia, de instalação, de operação ou única dos empreendimentos enquadrados como de porte médio, grande e excepcional - clique aqui  

Para acessar os modelos de placas da IN 003, clique em Modelo 1, Modelo 2, Modelo 3

- placa confeccionada em material rígido/resistente;
- dimensões mínimas: 80 cm x 60 cm;
- colocação em local visível, a partir do passeio público.