As principais Leis, Decretos e Resoluções referentes aos Resíduos da Construção Civil estão citados a seguir.

 

• Resolução CONAMA 307/2002  - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

 

• Lei 10.847/2010 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece diretrizes,s critérios es procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências.
 

• Decreto 18.705/2014  – Altera a Lei 10.847/2010 e institui o Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil (MTRCC).

 

• Decreto 20.368/2019  – Regulamenta a Lei nº 10.847/ 2010, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil do Município de Porto Alegre, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 18.481, de 10 de dezembro de 2013, estabelecendo o procedimento denominado de Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil Online (MTRCC ONLINE).