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MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE › Legislação › Municipal › Leis Complementares
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Leis Complementares
Atualmente os atos legais são compilados em dois sites, pela Equipe de Bibliotecas da Smamus em parceria com a PGM:
- Para Instruções Normativas e Resoluções do COMAM, acesse o Sistema de Apoio a Publicação de Normas, clicando aqui
- Para Decretos, Leis Ordinárias, Leis Complementares, acesse o Sistema Leis Municipais, clicando aqui
- Os atos legais, a partir da edição de 03 de setembro de 2003, também podem ser pesquisados no Diário Oficial de Porto Alegre – acesse aqui
Não encontrou o que procurava?
Solicite pelo e-mail biblioteca.smamus@portoalegre.rs.gov.br
