Conforme o Decreto 18.097/12, artigo 3º, o sistema especialista de licenciamento de veículos consiste nas seguintes etapas: 

 

1 – abertura de processo administrativo com os documentos e informações exigidos no art. 4º deste Decreto; 

 

2 – concessão da licença ambiental para aqueles que integrarem todos os documentos previstos no presente Decreto; 

 

3 – banco de dados contendo a informação dos veículos licenciados e sua respectiva localização, disponibilizado no site da Smam; 

 

4 – averiguação de denúncias ou atuação “ex officio” que indiquem o descumprimento do previsto neste Decreto, após a concessão da licença ambiental; 

 

5 – supressão dos veículos que descumpram as regras, sendo que os painéis serão informados em Juízo e os demais retirados pela Smam; e 

 

6 – envio ao Ministério Público para averiguação da existência de crime ambiental por ter fornecido informações falsas para fins de liberação da licença ambiental. 

 

O artigo 5º do Decreto 18.094/12 estabelece:

 

“Art. 5º Os pedidos de licenciamento de veículos de divulgação que preencherem os documentos e exigências previstas no art. 4º deste Decreto receberão a licença ambiental. 

 

§ 1º As licenças ambientais concedidas serão disponibilizadas no site da Smam. 

 

§ 2º A Smam receberá denúncias e averiguará eventuais inconsistências das informações e documentos apresentados pelos empreendedores para fins de recebimento da licença ambiental. 

 

§ 3º Na hipótese do § 2º serão enviados ao Ministério Público a denúncia e a averiguação efetuada, para fins de análise da existência de crime ambiental por ter fornecido informações falsas para obter a liberação da licença ambiental”. 

 

              

» - 1) Veículos de Divulgação (VD)

» - 3) VD Indicativos - Letreiros

» - 4) VD Indicativos (letreiros) isentos de licença ambiental e de autorização

» - 5) VD Promocionais - Painéis, Placas, Tabuletas (outdoors) e similares

» - 6) Anúncios em elementos do mobiliário urbano

» - 7) Autorização Especial para Expor Anúncios por meio de Faixas

» - 8) Cadastro de Empresas de Propaganda (CEMPRO)

» - 9) Consulta - Licenças emitidas para Veículos de Divulgação