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Pareceres Jurídicos - Pensões
Os documentos desta seção foram elaborados pela equipe da Assessoria Jurídica do Previmpa.Informação nº 53/2009 - dependência econômica para fins de caracterização da dependência previdenciária.
Súmula 01/ PREVIMPA - caracterização de dependência econômica para o fim de concessão de benefícios previdenciários.
