O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O e-SIC é utilizado para obter informações de interesse público não disponível no site do Previmpa, no Portal Transparência ou em outros canais/sites da prefeitura.

Após o envio do pedido de informação, será disponibilizado um número de protocolo para o seu acompanhamento, sendo que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, conforme previsão do art. 14, § 3º do Decreto Municipal nº 19.990/2018.

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