Legislação Municipal - Decretos

Acesse nesta seção decretos municipais referentes à previdência e ao Regime Próprio.

Decreto nº 13.962 de 14.11.2002, estabelece as condições e critérios para concessão da gratificação de que trata o art. 46, da Lei nº 8986/02; (DOPA 18/11/2002)

Decreto nº 14.216 de 24.06.2003, regulamenta o § 7º do art. 25 da LC 478/02,  que dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário a companheiro de mesmo sexo do segurado; (DOPA 02/07/2003) 

Decreto nº 14.228 de 08.07.2003, delega competência ao Diretor-Geral do Previmpa;(DOPA 09/07/2003)

Decreto nº 14.229 de 08.07.2003, regulamenta a incorporação de gratificações à remuneração dos servidores públicos; (DOPA 09/07/2003)

Decreto nº 14.414 de 19.12.2003, regulamenta os arts. 25 a 29, 62a 80, 84, 85, 116, 118 e 119, da Lei Complementar nº 478/02, que dispõem sobre os dependentes dos segurados do RPPS, benefícios relativos aos dependentes, abono de natal e disposições gerais sobre os benefícios, e altera do Decreto nº 14.216/03; (DOPA 22/12/2003)

Decreto nº 14.330 de 28.10.2003, regulamenta o inciso VIII do art. 17, os arts. 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478/02, que dispõem sobre averbação de tempo de contribuição e expedição de certidão de tempo de contribuição; (DOPA 12/11/2003)

Decreto nº 14.332 de 28.10.2003, dispõe sobre procedimentos a serem observados em relação às aposentadorias por invalidez e compulsória por idade; (DOPA 12/11/2003)

Decreto nº 14.825 de 01.03.2005, regulamenta o § 10, inc. I, II, III e IV do art. 10 da LC 466/01 e art. 15 da LC 478/02, disciplinando o processo eleitoral para os Conselhos de Administração e Fiscal do Previmpa; (DOPA 02/03/2005)

Decreto nº 14.983, de 21.11.2005, regulamenta a LC nº 505, de 28.05.2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária, para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre; dispõe sobre a vinculação previdenciária dos servidores afastados do exercício do cargo de provimento efetivo; disciplina a remuneração de contribuição; dispõe sobre a apuração da média de contribuições para fixação dos proventos de aposentadoria, e dá outras providências. (DOPA 24/11/2005). Anexo I - Formulário - Cientificação de Vinculação Previdenciária e Anexo II - Formulário - Opção pelo pagamento das contribuições previdenciárias.

Decreto nº 15.637 de 20.08.2007, altera o artigo 3º e inclui §§ 1º e 2º ao artigo 20, todos do Decreto nº 14.825, de 1º de março de 2005, que regulamenta o § 10, incisos I, II, III e IV do artigo 10 da Lei Complementar nº 466, de 06 de setembro de 2001, e artigo 15 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que disciplina o processo eleitoral para os Conselhos de Administração e Fiscal do PREVIMPA, e dá outras providências. (DOPA 29/08/2007)

Decreto nº 15.668 de 26.09.2007, estabelece normas gerais para o recadastramento dos servidores públicos efetivos da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, dos aposentados e pensionistas, todos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, administrado pelo PREVIMPA, e dá outras providências (DOPA 28/09/2007)

Decreto Nº 15.945 de 20.05.2008, acrescenta parágrafo único ao art. 11 do Decreto nº 14.825, de 1º de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 15.637, de 20 de agosto de 2007, e dá outras providências; (DOPA 21/05/2008).

Decreto nº 16.594 de 27.01.2010, estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não têm direito à paridade constitucional, do Município de Porto Alegre. (DOPA 28/01/2010).

Decreto nº 16.600 de 03.02.2010, regulamenta os artigos 15, 15-A e 15-B da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, disciplinando o processo eleitoral para os Conselhos de Administração e Fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA); e revoga os Decretos nos 14.825, de 1º de março de 2005; 15.637, de 20 de agosto de 2007; e 15.945, de 20 de maio de 2008. (DOPA 09/02/2010).

Decreto nº 16.726 de 08.07.2010, delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), para autorizar, em situações excepcionais e diante da necessidade de serviço, a conversão, em pecúnia, de um terço do período de férias de seus servidores. (DOPA 07/07/2010).

Decreto nº 16.744 de 21.07.2010, altera o artigo 1º e o Anexo do Decreto nº 16.594, de 27 de janeiro de 2010, que estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não têm direito à paridade constitucional, do Município de Porto Alegre. (DOPA 23/07/2010).

Decreto nº 16.991 de 14.03.2011, altera o inc. IV do art. 4º do Decreto nº 13.960, de 14 de novembro de 2002 - que consolida a estrutura geral do PREVIMPA, lota Cragos em Comissão e Funções Gratificadas criadas pela Lei nº 8.986, de 02 de outubro de 2002, e dá outras providências - excluindo a exigência de qualificação de grau superior ou habilitação equivalente de Funções Gratificadas. (DOPA 17/03/2011).

Decreto nº 16.988 de 14.03.2011, regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, que dispõem sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, benefícios relativos aos dependentes, abono de natal e disposições gerais sobre os benefícios. (DOPA 25/03/2011).

Decreto nº 16.998 de 17.03.2011, estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não têm direito à paridade constitucional, do Município de Porto Alegre. (DOPA 25/03/2011).

Decreto nº 17.147 de 13.07.2011, alerta o art. 1º do Decreto nº13.960, de 14 de novembro de 2002, que consolida a estrutura geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), e lota Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criados pela Lei nº 11.056, de 28 de janeiro de 2011.

Decreto nº 17.394 de 19.10.2011, institui normas e procedimentos administrativos para aposentadoria especial dos servidores, no âmbito da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Decreto nº 17.629 de 20.01.2012, regulamenta a Lei nº 11.180, de 28 de dezembro de 2011, que cria a Gratificação Previdenciária (GPrev), no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) e dá outras providências.

Decreto nº 17.632 de 24.01.2012, estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Porto Alegre.

Decreto nº 17.655 de 13.02.2012, altera o inc. II do art. 12, o art. 19 e o campo 15.2 da instrução de preenchimento do PPP – carimbo e assinatura – do Anexo II do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011, que institui normas e procedimentos administrativos para aposentadoria especial dos servidores, no âmbito da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Decreto n° 17.722 de 04.04.2012, regulamenta a Lei nº 11.192, de 5 de janeiro de 2012 – que institui Gratificação de Alcance de Metas dos Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura e Afins (GAM) aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações, Engenheiro Químico, Arquiteto, Geólogo e Geógrafo, em efetivo exercício na Administração Centralizada, nas Autarquias e na Fundação Municipais, revoga a Lei nº 11.142, de 19 de outubro de 2011, e dá outras providências –, quanto aos critérios e procedimentos relativos às avaliações individual e institucional de alcance de metas.

Decreto nº 17.746 de 19.04.2012, Inclui § 5º ao art. 7º do Decreto nº 16.600, de 3 de fevereiro de 2010, que disciplina o processo eleitoral para os Conselhos de Administração e Fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

Decreto n° 17.799 de 17.05.2012, regulamenta a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMA).

Decreto nº 17.804 de 22.05.2012, dispõe sobre o reajuste dos valores básicos dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para data-base de maio de 2012.

Decreto nº 17.805 de 22.05.2012, dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos padrões 2 A, 2 B, 2 C, 2 D, 3 A, 3 B, 3 C, E 1 A, E 1 B, E 1 C, E 1 D, E 2 A, E 2 B, E 2 C, E 2 D, E 3 A, E 3 B, E 3 C, E 3 D, E 4 A, E 4 B, E 4 C, E 4 D, E 5 A, E 5 B e E 5 C, dos cargos que integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada, e se houver, das Autarquias e Fundação Municipais.

Decreto n° 17.845 de 29.06.2012, regulamenta a Lei nº 11.245, de 4 de abril de 2012 – que institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE) no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Decreto nº 17.987 de 24.07.2012, revoga os Decretos n. 13.960, de 14 de novembro de 2002, 16.991, de 14 de março de 2011, e 17.147, de 13 de julho de 2011, consolidando a Estrutura Geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), na forma da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002.

Decreto n° 17.964 de 06.09. 2012, regulament a Lei nº 11.248, de 4 de abril de 2012, que institui a Gratificação de Responsabilidade Ambiental e Alcance de Metas (GRAAM) nos serviços públicos da área das ciências biológicas aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de Biólogo, em efetivo exercício nas administrações direta, autárquica e fundacional e regulamenta a constituição e o funcionamento do Comitê Central de Avaliação de Metas (CCAM) da GRAAM.

Decreto nº 18.058 de 12.11.2012, dispõe sobre a estruturação, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa).

Decreto nº 18.064 de 12.11.2012, altera o Decreto nº 13.962, de 14 de novembro de 2002, que estabelece as condições e critérios para concessão da gratificação de que trata o art. 46 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, alterando o art. 3º, incluindo o art. 3º-A e revogando o Decreto nº 15.998, de 3 de julho de 2008.

Decreto n° 18.164 de 09.01.2013, Regulamenta a Lei nº 11.398, de 27 de dezembro de 2012, – que altera a estrutura organizacional da Administração Centralizada (AC), das Autarquias e da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA).

Decreto nº 18.215, de 25.02.2013, Regulamenta a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMA).

Decreto n° 18.158 de 08.01.2013, institui em cada Secretaria, Departamento e Instituição autárquica do Município de Porto Alegre uma Comissão de Saúde e Segurança no Trabalho (CSST).
 

Decreto nº 18.179 de 23.01.2013, estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Porto Alegre.

Decreto n° 18.284 de 02.05.2013, institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados Cadastrais dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, determina a utilização do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV).

Decreto n° 18.302 de 23.05.2013, regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Porto Alegre, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à informação pública –, e dá outras providências.

Decreto n° 18.303 de 28.05.2013, dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos padrões 2 A, 2 B, 2 C, 2 D, 3 A, 3 B, 3 C, 3 D, E 1 A, E 1 B, E 1 C, E 1 D, E 2 A, E 2 B, E 2 C, E 2 D, E 3 A, E 3 B, E 3 C, E 3 D, E 4 A, E 4 B, E 4 C, E 4 D, E 5 A, E 5 B, E 5 C e E 5 D, dos cargos que integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada e, se houver, das Autarquias e Fundações Municipais.

Decreto n° 18.309 de 04.06.2013, altera os incs. I e V e o § 1º do art. 3º e inclui parágrafo único ao art. 8º, todos do Decreto nº 17.742, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o Comitê de Política Salarial (CPS), no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Decreto nº 18.352 de 16.07.2013, dispõe sobre o reajuste dos valores básicos dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para data-base de maio de 2013. (DOPA 17/07/2013)

Decreto nº  18.353 de 16.07.2013, reajusta o valor do Vale-Alimentação de que trata a Lei nº 7.532, de 25 de outubro de 1994, alterada pela Lei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996. Republicação  (DOPA 17/07/2013)

Decreto n° 18.393 de 02.09.2013, regulamenta os arts. 27 e 271 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, dispondo sobre a Seleção Interna do Servidor Municipal (SISM) nas Administrações Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto n° 18.361 de 26.07.2013, altera o inc. I do art. 2º do Decreto nº 18.215, de 25 de fevereiro de 2013 – que regulamenta a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMA) –, dispondo sobre o indicador de despesa de custeio.

Decreto nº 18.536, de 21.01.2014, estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Porto Alegre. (DOPA 24/01/2014)

Decreto nº 18.680, de 06.06.2014, altera os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011 – que regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, que dispõem sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, benefícios relativos aos dependentes, abono de natal e disposições gerais sobre os benefícios –, dispondo sobre o requerimento do benefício de pensão por morte ou de auxílio-reclusão. (DOPA 12/06/2014)

Decreto nº 18.684, de 11.07.2014, altera o inc. IV e inclui inc. XXI e §§ 6º e 7º ao art. 7º, renumera o parágrafo único para § 1º e inclui §§ 2º e 3º ao art. 11 do Decreto nº 16.600, de 3 de fevereiro de 2010 – que regulamenta os artigos 15, 15-A e 15-B da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, disciplinando o processo eleitoral para os Conselhos de Administração e Fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA); e revoga os Decretos n. 14.825, de 1º de março de 2005; 15.637, de 20 de agosto de 2007; e 15.945, de 20 de maio de 2008 – disciplinando e dispondo sobre a quantidade de vagas de membros titulares e respectivos suplentes de cada um dos regimes financeiros do RPPS a partir das eleições de 2016, e dá outras providências. (DOPA 13/06/2014)

Decreto nº 18.716, de 22.07.2014, altera os arts. 1º e 10; o “caput” e o inc. I do art. 12; e revoga o inc. IV do art. 12 e o parágrafo único do art. 13, todos do Decreto nº 17.394, de 19 de outubro de 2011 – que Institui normas e procedimentos administrativos para aposentadoria especial dos servidores, no âmbito da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).  (DOPA 29/07/2014)

Decreto nº 18.781, de 11.09.2014, altera os incs. I, II e III do art. 2º, os incs. I, II, III, IV e V do art. 3º e inclui §§ 1º e 2º ao art. 5º do Decreto nº 17.987, de 24 de setembro de 2012, alterando a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre (PREVIMPA). (DOPA 15/09/2014)

Decreto nº 19.078. de 10.07.2015, regulamenta a Lei Complementar nº 762, de 12 de junho de 2015, – que cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP) e dá outras providências. (DOPA 17/07/2015).

Decreto nº 19.085 de 21.07.2015, estabelece o Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, ativos e aposentados, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Alegre. (DOPA 23/07/2015).

Decreto nº 19.144 de 21.09.2015, altera o § 2º do art. 4º do Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011, que regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009, que dispõem sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, benefícios relativos aos dependentes, abono de natal e disposições gerais sobre os benefícios. (DOPA 24/09/2015).

Decreto nº 19.553 de 09 de novembro de 2016, Dispõe sobre a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)e revoga o Decreto nº 18.058, de 12 de novembro de 2012. (DOPA  10/11/2016).

Decreto nº 20.132 de 10 de dezembro de 2018, Regulamenta a Lei nº 12.476, de 7 de dezembro de 2018, que trata da antecipação da Gratificação Natalina (13º salário) de 2018. (DOPA 11/12/2018)

Decreto nº 20.187, de 31 de janeiro de 2019, Altera a redação do caput e inclui os incs. I e II no § 1º do art. 12 e inclui os arts. 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, todos no Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011, que regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, e alterações posteriores (DOPA 04/02/2019)