Abaixo os links para consulta da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais referentes as alterações nas regras de previdência:
Emendas Constituicionais:
Emenda Constitucional 20/1998
Emenda Constitucional 41/2003
Emenda Constitucional 47/2005
Emenda Constitucional 70/2012
Emenda Constitucional 103/2019