Legislação Federal - Decretos

Decreto nº 20910/32 - Regula a Prescrição Quinquenal.

Decreto n° 85845/81 -  Regulamenta a lei n° 6858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 

Decreto n° 3788/01 - Institui o certificado de regularidade previdenciária.

Decreto nº 10188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.