Legislação Municipal - Leis Ordinárias

Abaixo estão listadas as leis ordinárias do município referentes ao Previmpa e ao RPPS.

1. Lei nº 8.986 de 02.10.2002 - estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Previmpa. (DOPA 03/10/2002)

2. Lei nº 9.870 de 30.11.2005 - Dispõe sobre a política salarial dos servidores da Administração Centralizada, das Autarquias  e Fundação Municipais e dá outras providências. (DOPA 01/12/2005)

3. Lei nº 10.680 de 11.05.2009 - Cria Subseção III na Seção II do Capítulo III da Lei nº 8.986 de 02.10.2002 que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Previmpa. (DOPA 14/05/2009)

4. Lei nº 11.006 de 14.12.2010 - Cria e extingue cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do PREVIMPA  e dá outras providências. (DOPA 17/12/2010)

5. Lei nº 11.056 de 28.01.2011 - Cria cargos e funções gratificadas nos Quadros de Cargos de Provimento Efetivo e de Cargos e Funções Gratificadas do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA –, constantes dos Anexos I e III da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, alterada pela Lei nº 10.680, de 11 de maio de 2009. (DOPA 01/02/2011)

6. Lei nº 11.180 de 28.12.2011 - Cria a Gratificação Previdenciária (GPrev), no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) e dá outras providências (DOPA 03.01.2012).

7. Lei nº 11.192 de 05.01.2012 - Institui Gratificação de Alcance de Metas dos Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura e Afins (GAM) aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações, Engenheiro Químico, Arquiteto, Geólogo e Geógrafo, em efetivo exercício na Administração Centralizada, nas Autarquias e na Fundação Municipais, revoga a Lei nº 11.142, de 19 de outubro de 2011, e dá outras providências (DOPA 10.01.2012).

8. Lei nº 11.239 de 04.04.2012 - Altera os §§ 7º e 9º do art. 50-C e o caput do art. 62-C e inclui parágrafo único no art. 62-B da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, dispondo acerca da extensão da percepção da Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade (GLEP) aos servidores aposentados da Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA), e garante aos servidores da CMPA aposentados após a instituição da GLEP a sua percepção a partir de 1º de fevereiro de 2012 (DOPA 05.04.2012).

9. Lei nº 11.241 de 4.04.2012 - Revoga o parágrafo único do art. 62 e inclui art. 63-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, desvinculando de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal e as exercidas pelos de Guarda-Parques e atribuindo gratificação de risco de vida a esses servidores, e dá outras providências (DOPA 05.04.2012).

10. Lei nº 11242, de 04.04.2012 - Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) e dá outras providências (DOPA 05.04.2012). 

11. Lei nº 11245, de 04.04.2012 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE), devida aos servidores em efetivo exercício no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), altera o Anexo III da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dessa autarquia, e dá outras providências (DOPA 05.04.2012).

12. Lei nº 11.247 de 04.04.2012 - Altera o § 2º e inclui § 3º no art. 16 e altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 17 da Lei nº 11.192, de 5 de janeiro de 2012, dispondo sobre a Gratificação de Alcance de Metas dos Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura e Afins (GAM) (DOPA 05.04.2012).

13. Lei nº 11248, de 04.04.2012 - Cria, nos serviços públicos da área das ciências biológicas, a Gratificação de Responsabilidade Ambiental e Alcance de Metas (GRAAM), devida aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de Biólogo, em efetivo exercício nas administrações direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências (DOPA 05.04.2012)

14. Lei nº 11.248 de 04.04.2012 - Cria, nos serviços públicos da área das ciências biológicas, a Gratificação de Responsabilidade Ambiental e Alcance de Metas (GRAAM), devida aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de Biólogo, em efetivo exercício nas administrações direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências (DOPA 05.04.2012).

15. Lei n° 11.251 de 04.04.2012 - Altera o § 2º e inclui § 4º no art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, compatibilizando a concessão da Gratificação de Incentivo à Arrecadação com a da Gratificação de Quebra de Caixa ao servidor que exerça atividades de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa, de empenho e preparo de pagamento (DOPA 05.04.2012).

16. Lei n° 11.252 de 04.04.2012 - Altera as identificações dos códigos e as especificações das classes dos cargos de provimento efetivo de Guarda-Parques e Guarda Municipal, constantes na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, altera as identificações dos códigos e as especificações das classes dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal constantes nas Leis n° 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, 6.253, de 11 de novembro de 1988, e alterações posteriores, 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e 8.986, de 2 de outubro de 2002, e alterações posteriores, altera o padrão de vencimento da classe de cargos de provimento efetivo de Operador de Estação de Tratamento do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências (DOPA 05.04.2012).

17. Lei nº 11.253 de 04.04.2012 - Inclui als. d e e no art. 29 e art. 29-A na Lei nº 6.309, de 28 dezembro de 1988, e alterações posteriores; altera o art. 19 e inclui als. d e e no art. 20 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e alterações posteriores; inclui als. d e e no art. 30 e art. 30-A na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores; inclui als. d e e no art. 29 e art. 29-A na Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, e alterações posteriores; inclui als. d e e no art. 31 e art. 31-A na Lei nº 6.310, de 28  de dezembro de 1988, e alterações posteriores; inclui als. d e e no art. 22 e art. 22-A na Lei nº 8.986, de 2 de outubro de  2002, e alterações posteriores; e dá outras providências (DOPA 05.04.2012).

18. Lei n° 11.255 de 04.04.2012 - Altera as especificações da classe dos cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante na letra b do Anexo II da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alterações posteriores, e institui, no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), gratificação aos detentores de cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo em exercício de atividade de atendimento ao público externo, exclusivamente via telefone, no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) (DOPA 05.04.2012).

19. Lei n° 11.301 27.06.2012 - Altera o art. 20 e inclui art. 50-F na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo as funções gratificadas de Assistente de Comissão Parlamentar e instituindo Gratificação Especial aos servidores lotados na Seção de Comissões, ou no Setor de Comissões, e detentores do cargo de Assistente Legislativo ou Assessor Legislativo, pelo exercício de atividades de apoio às Comissões Parlamentares (DOPA 04.07.2012).

20. Lei n° 11.303 de 27.06.2012 - Inclui art. 50-G na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, instituindo Gratificação Especial aos servidores efetivos lotados na Assessoria de Comunicação Social e detentores do cargo de Jornalista-Repórter, pelo exercício de atividades de edição de notícias e de redes sociais (DOPA 04.07.2012).

21. Lei nº 11.550, de 20.01.2014 - Cria cargos de provimento efetivo e funções gratificadas no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) e dá outras providências (DOPA 24.01.2014).

22. Lei nº 11.755, de 30.12.2014 - Inclui parágrafo único no art. 11 da Leinº 11.180, de 28 de dezembro de 2011 – que cria a Gratificação Previdenciária GPrev), no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) –, incluindo exceção para o caso em que a GPrev não é devida (DOPA 02.01.2015).

23. Lei nº 11.922 de 23.09.2015 - Altera os arts. 27, 28, 32, 34, 39 e incluídos os arts. 32-A, 32-B, 39-A e o Anexo VI na Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988; alterados os arts. 36, 44, 48, 49, 50, 51, 61, 62, e o Anexo VI, e incluídos os art. 44-A e 44-B e o Anexo VII na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988; alterados os arts. 43, 46, 47, 49, 51, 52, 54, 62, 64 e Anexo V, incluídos os arts. 43-A, 43-B e o Anexo VII, e revogado o art. 48 na Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988; alterados os arts. 34, 43, 43-A, 50, 51, 53, 56, 57, 59, 68, 69, 70 e Anexo IV, inseridos os arts. 43-B, 43-C, e o Anexo VII, e revogado o art. 52 na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; alterados os arts. 36, 37, 45, 49, 50, 52,53, 54, 56, 64, e 65 e Anexo IV e inseridos os arts. 45-A e 45-B e o Anexo VI, e revogado o art. 51 na Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, alterado o art. 1º da Lei nº 6.724, de 22 de novembro de 1990; alterados os arts. 23, 25, 32, 35, 36, 38, 46 e 47-A e o Anexo IV e inseridos os arts. 25-A, 32-A e 32-B e os Anexos V e VI na Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002; alterados o art. 1º da Lei nº 11.003, de 09 de dezembro de 2010; instituída a Gratificação de Desempenho de Gestão e dá outras providências, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificações sobre a remuneração e mantendo os níveis remuneratórios dos servidores. (DOPA 24/09/2015).

24. Lei nº 11929, de 06.10.2015 - INCLUI ART. 29-A, §§ 3º E 4º NO ART. 39, ART. 39-A, § 4º NO ART. 47, INCS. I E II NO CAPUT E §§ 1º A 5º NO ART. 50, § 7º NO ART. 50-E, ART. 50-L, ART. 63-A E ANEXO II, ALTERA OS ARTS. 39, CAPUT E SEUS INCS. I E II E § 1º, 47, § 1º, 50, CAPUT, E 50-E, CAPUT, RENOMEIA COMO ANEXO I O ANEXO - CONJUNTO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, TODOS NA LEI Nº 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986, E ALTERAÇÕES POSTERIORES; ALTERA O § 3º E INCLUI §§ 4º A 6º NO ART. 1º DA LEI Nº 3.961, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974; E ALTERA O § 1º E INCLUI §§ 3º A 7º NO ART. 1º DA LEI Nº 5.568, DE 2 DE MAIO DE 1985; EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DE REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO, GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, OS VENCIMENTOS E OS AVANÇOS TRIENAIS E MANTENDO OS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE GESTÃO (GDG); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOPA 09.10.2015).