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Legislação Federal - Leis Complementares
Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade fiscal.
Lei Complementar 108/2001 - Dispõe sobre a relação entre os agentes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar
Lei Complementar 152/2015 - Aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
