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Averbação

AVERBAÇÃO

1.O que é Averbação de Tempo de Contribuição?

O Servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo poderá averbar, tempo de contribuição junto ao PREVIMPA, para fins de Aposentadoria oriundo de outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou das Forças Armadas.

2.Quais os documentos necessários e como requerer a Averbação de Tempo de Contribuição?

· Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente;

· Certidão de Tempo de Contribuição no original ou, com assinatura eletrônica, emitida pelo RGPS/INSS (em caso de emissão eletrônica deverá ser enviada a Certidão com a identificação digital (QRCODE) que possibilite a verificação da autenticidade no site do INSS) ou RPPS (seguindo o modelo da Portaria 154/08 do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores), acompanhada da relação das remunerações de contribuição, a partir de julho/1994;

· Se Forças Armadas, cópia autenticada de Certificado de Reservista ou Certidão de Tempo de Serviço original.

3.Qual é o procedimento para solicitar Certidão de Tempo de Contribuição no INSS dos períodos prestado ao Regime Geral de Previdência Social:

1. Dirigir-se até o RH do seu Departamento ou, se for servidor da Centralizada, dirigir-se à Loja de Atendimento ao Servidor para solicitar a “QUALIFICAÇÃO BÁSICA”. É um documento que contém informações funcionais necessárias para obtenção da CTC (como regime jurídico previdenciário, órgão de lotação, cargo e data de ingresso).Atenção à data de solicitação da Qualificação Básica, visto que o prazo de validade para o INSS é de 30 dias;

2. Solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição acessando o link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/outros/certidao-de-tempo-de-contribuicao ou contatar o INSS pelo numero de telefone 135;

3. De posse da Certidão de Tempo de Contribuição e Relação de Salários de Contribuição, caso tenha tempo de contribuição posterior a julho de 1994, poderá requerer a Averbação de Tempo de Contribuição dos períodos desejados , conforme orientação abaixo.

Para requerer a Averbação de Tempo de contribuição, basta seguir os passos descritos abaixo:

- Acesse o link: https://servicos-previmpa.portoalegre.rs.gov.br /;

- Clique no botão "Acesso PMPA" vinculado ao Servidor Municipal;

- Preencher seu login e senha;

- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “AVERBAÇÃO”;

- Escolher a opção “Averbação de Tempo de contribuição”;

- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;

- Clique no botão Criar;

- Será aberto um Ticket o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;

- Estando a documentação de acordo com o solicitado, será aberto processo eletrônico, que será analisado pela Unidade de Apuração de Tempo de Contribuição e Registros;

- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

OBS: Após a tramitação e publicação pelo PREVIMPA, o processo é encaminhado ao órgão de origem, que analisará a Averbação de Tempo de Serviço a ser computado, para fins de revisão de vantagem de final de carreira - referência imediatamente superior.

Canais de Atendimento:

Portal de serviços PREVIMPA

Telefones: (51) 3289-3530 ou 3289-3538

4.Qual a diferença entre Certidão de Tempo de CONTRIBUIÇÃO e Certidão de Tempo de SERVIÇO?

A Averbação de Tempo de Contribuição, anexa tempo no PREVIMPA, para fins de Aposentadoria, enquanto a Averbação de Tempo de Serviços, anexa tempo para fins de vantagem de final de carreira - referência imediatamente superior e é analisada pelos órgãos de origem.

5.O que é a Certidão de Tempo de Contribuição?

O ex-servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo no Município poderá solicitar Certidão de Tempo de Contribuição junto ao PREVIMPA, para fins de Aposentadoria em outro regime de previdência, a qual será emitida conforme orientações advindas da Portaria 154/08 do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores.

OBS: Caso tenha sido solicitada anteriormente, a Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição ao PREVIMPA ou à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a original deverá ser apresentada, para ser anexada à nova solicitação.

6.Quais os documentos necessários e como requerer a Certidão de Tempo de Contribuição?

· Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF; e

· PIS/PASEP do (a) requerente.

Para requerer a Certidão de Tempo de Contribuição, basta seguir os passos descritos abaixo:

- Acesse o link: https://servicos-previmpa.portoalegre.rs.gov.br /;