Legislação Municipal - Leis Complementares

Lei Complementar nº 466/2001 - Dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdênciário Próprio do Município, cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre e dá outras providências, na forma da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou artigos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1998.  (D.O.P.A. 10/09/2001) 

Lei Complementar nº 478/2002 - Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.(D.O.P.A. 27/09/2002, - Republicação: D.O.P.A. 29/10/2002) 

Lei Complementar nº 490, de 24.06.2003 - Altera o inc. IV do art. 87, LC 478/02;  (D.O.P.A. 26/06/2003)

Lei Complementar nº 499, de 22.12.2003 - Dá nova redação ao art. 53 da Lei complementar nº 478/02 e inclui o artigo na Lei complementar nº 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município); (D.O.P.A. 05/01/2004)

Lei Complementar nº 505, de 28.05.2004 - Fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins do custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências; (D.O.P.A. 31/05/2004)

Lei Complementar nº 510, de 16.12.2004 - Inclui art. 5º-A e parágrafo único na lei complementar nº 505/04; (D.O.P.A. 23/12/2004)

Lei Complementar nº 550, de 17.05.2006 - Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - RPPS - e dá outras providências. (D.O.P.A. 23/05/2006).

Lei Complementar nº 631, de 01.10.2009 - Altera o § 3º do art. 5º, os incs. I e II do art. 7º, o inc. II do art. 9º, o § 1º do art. 12, o “caput”, o inc. III e o parágrafo único do art. 15, o § 9º do art. 25, o art. 33, o “caput” e o § 4º do art. 34, o § 2º do art. 36, o inc. I do art. 40, o “caput” do art. 53, o art. 63, o parágrafo único do art. 65, os §§ 1º e 2º do art. 87, o art. 91, o art. 95 e o “caput” e o parágrafo único do art. 96 e inclui §§ 6º e 7º no art. 5º, inc. III no art. 7º, §§ 1º e 2º no art. 8º, inc. III no art. 9º, §§ 2º e 3º no art. 12, incs. V a VII no art. 15, arts. 15-A, 15-B e 25-A, Subseção IV-A na Seção II do Capítulo III do Título II, art. 38-A, art. 38-B, §§ 6º e 7º no art. 40, inc. IV no art. 70, §§ 1º e 2º no art. 71, inc. V e § 4º no art. 87, incs. XI a XVI no art. 96, art. 116-A e 127-A, todos na Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, dispondo sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS –; altera os §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e alterações posteriores, dispondo sobre os recursos da reserva garantidora do pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do RPPS sob o regime de repartição simples; e revoga os incs. I a IV do § 10 do art. 10 da Lei Complementar nº 466, de 6 de setembro de 2001, o inc. XVI do art. 8º, os §§ 2º e 3º do art. 34 e o art. 100 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002. (DOPA 05/10/2009)

Lei Complementar nº 637, de 14.01.2010 - Altera o art. 5º-A da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e autoriza o Executivo Municipal a abrir os créditos de que trata. (DOPA 15/01/2010)

Lei Complementar nº 670, de 20.01.2011 - Altera o § 3º do art. 27, o caput do art. 34, o § 1º do art. 43, o § 2º do art. 48, o caput do art. 65, o art. 66, o inc. III do caput do art. 70 e o inc. I do caput do art. 81 e inclui art. 134-A, todos na Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, e alterações posteriores, dispondo sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (RPPS). (DOPA 27/01/2011)

Lei Complementar n° 723, de 30.12.2013 -  Altera a al. c do inc. II do caput do art. 2º, inclui al. d no inc. II do caput e §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no art. 2º e parágrafo único no art. 7º e revoga o art. 1º, todos da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e alterações posteriores, dispondo sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. (DOPA 31/12/2013)

Lei Complementar n° 750, de 30.12.2014 - Altera o § 9º do art. 2º e inclui arts. 2º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências–, e alterações posteriores, alterando o índice de atualização monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso, autorizando a dação de bens imóveis e direitos de qualquer natureza para fins de amortização do déficit atuarial, bem como autorizando o parcelamento de débitos, e dando outras providências. (DOPA 02/01/2015)

Lei Complementar nº 758, de 09.02.2015 - Altera o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 678, de 22 de agosto de 2011 – que institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre –, determinando que órgãos, empresas e instituições prestadores de serviços públicos afixem, em suas dependências, placas que identifiquem, em Braile, corredores, portas e entradas de salas e gabinetes. (DOPA 10/02/2015)

Lei Complementar nº 762 de 12.06.2015 - Cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP) e dá outras providências. (DOPA 16/06/2015)

Lei Complementar nº 768 de 01.09.2015 - Altera o art. 109, o caput do art. 125, o caput e os §§ 2º e 3º, caput, do art. 129, o art. 130 e o caput do art. 131, inclui art. 127-A e incs. I a III no § 3º e §§ 6º e 7º no art. 129 e revoga o parágrafo único do art. 131, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificadas sobre a remuneração dos servidores. (DOPA 04/09/2015)

Lei Complementar nº 805 de 26.12.2016 - Inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, autorizando o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município de Porto Alegre ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, e autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei Complementar. (DOPA 28/12/2016)

Lei Complementar nº 815 de 21.07.2017 - Altera o inc. I do caput e os §§ 3º, 5º e 6º do art. 5º e as als. b e c do inc. I do caput do art. 9º, renomeia o parágrafo único do art. 9º para § 1º, alterando-se sua redação, e inclui § 2º no art. 9º, todos na Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as receitas do Previmpa e sobre os membros do seu Conselho Fiscal, e revoga o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 762, de 12 de junho de 2015 – que cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP) e dá outras providências. (DOPA 31/07/2017)

Lei Complementar nº 818 de 11.09.2017 - Inclui al. d no inc. I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS) e dá outras providências –, e alterações posteriores, ampliando a alíquota de contribuição social de servidores, ativos e inativos, e de pensionistas.
(DOPA 12/09/2017)

Lei Complementar nº 831 de 03.03.2018  - Autoriza o Executivo Municipal a transferir bens imóveis ao Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). 
(DOPA 09/03/2018)

Lei Complementar nº 839, de 27/12/2018 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Alegre, fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação da entidade de previdência complementar fechada Fundação de Previdência Complementar do Município de Porto Alegre – POAPrev – e inclui parágrafo único no art. 95 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores que optarem pelo Regime de Previdência Complementar.
(DOPA 28/12/2018). 

Lei Complementar nº 851, de 12.06.2019 - Altera o caput do art. 122, inclui arts. 37-A, 122-A e 129-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores; inclui art. 39-A na Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; e revoga os arts. 79, 124, 125, 126, 127, 127-A, 129 e 130 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985; o art. 39 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002; os §§ 1º e 2º do art. 43, os §§ 1º e 2º do art. 43-A, o art. 43-B e o art. 43-C da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; os §§ 1º e 2º do art. 44, o art. 44-A e o art. 44-B da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988; os §§ 1º e 2º do art. 32, o art. 32-A e o art. 32-B da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002; os §§ 1º e 2º do art. 45, o art. 45-A e o art. 45-B da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988; os §§ 1º e 2º do art. 43, o art. 43-A e o art. 43-B da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988; e os §§ 1º e 2º do art. 32, o art. 32-A e o art. 32-B da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988.
(DOPA 17.06.2019). 
 

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