Legislação Federal - Leis Ordinárias

Lei 6858/80 - Dispõe sobre o pagamento dos valores não percebidos em vida pelo servidor.

Lei 9717/98 - Regras gerais aplicáveis aos Regimes Próprios  de Previdência social.

Lei  9796/99 - Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes de Previdência.

Lei 9983/00 - Altera o Código Penal acrescentando o crime de apropriação indébita Previdenciária.   

Lei 10666/03 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Lei 10887/04 - Dispõe sobre cálculo de proventos e pensões.

Lei 11301/06 - Altera o art. 67 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Lei 12527/11 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.