Aposentadoria Especial é um benefício por atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III, do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. É analisada pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) conforme determina a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2014, que dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica” e em conformidade com as normas e procedimentos administrativos  instituídas pelo Decreto Municipal nº 17.394, de 19 de outubro de 2011, alterado pelo  Decreto Municipal nº 17.655, de 13 de fevereiro de 2012 e pelo Decreto Municipal 18716/2014.

 

O servidor deve, para fins de comprovação do disposto no parágrafo anterior, apresentar os documentos abaixo relacionados por ocasião do requerimento da Aposentadoria Especial no PREVIMPA: 

 

- Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela Secretaria Municipal de Administração (SMA) do Município de Porto Alegre ou, se for o caso, pela equipe médica das autarquias, da fundação ou da Câmara Municipal, nos termos do modelo anexo II do Decreto;

 

- Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre o quadro funcional da SMS ou, se for o caso, integrante das autarquias, fundação ou da Câmara Municipal, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, e modelo anexo III do Decreto;

 

- cópia simples com o original do documento de identidade;

- cópia simples do comprovante de endereço;

- título de eleitor (apenas o original);

- PASEP (se encontrar).

 

O PPP e LTCAT devem ser requeridos no RH da Secretaria do Servidor por meio de processo no SEI.