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Prefeitura resgata recurso ambiental para qualificação da cidade


A Prefeitura de Porto Alegre, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), passará a recuperar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), visando o cumprimento da matéria regida no Município pelo Art. 52-B e o Art. 52-H da Lei Complementar Municipal 7/73 com redação da Lei Complementar 755/14, Lei Estadual 13.761/11 e Lei Federal 6.938/81. 
 
Hoje
 
Atualmente, diversos municípios já estão cumprindo a Lei no país inteiro para garantir que os recursos financeiros fiquem para a gestão municipal, uma vez que o Estado recebe o recurso e não repassa ao município a parcela devida.
 
Das aproximadamente 90 mil empresas cadastradas em Porto Alegre, apenas 500 empresas, em média, contribuirão com a Lei Municipal, não se tratando de um novo tributo. No quesito renúncia fiscal e responsabilidade financeira, os estudos apontam o valor de um milhão de reais que não está sendo recuperado, anualmente, pelo município. Esse valor poderia ser convertido em gestão ambiental para qualidade de vida, melhoria em áreas verdes, qualificação da cidade, agilidade em licenças ambientais e ampliação de infraestrutura e tecnologia.
 
Perfil do Contribuinte
 
A TCFA será resgatada apenas de empresas que possuem potencial poluidor e/ou utilizam recursos naturais. Pessoas físicas e microempresas de pequeno e médio potencial/grau são isentas do pagamento da taxa.
 
As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, definidos e acrescidos pela Lei Federal 6.938/81 são: extração de tratamento de minerais, indústrias de produtos minerais não metálicos, metalúrgica, mecânica, madeira, material elétrico, eletrônico e comunicações, material de transporte, papel e celulose, borracha, têxtil, vestuário, calçados e artefatos de tecido, couro e peles, produtos de matéria plástica, fumo, alimentos e bebidas, postos de combustíveis, entre outros. A lista completa pode ser consultada na Lei Federal 6.938/81.

Destino do resgate
 
Todo o recurso resgatado pela TCFA-POA será destinado exclusivamente para o  Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente), que tem a finalidade de prestar apoio financeiro a atividades e projetos ambientais para qualificação da cidade, conforme competência da Smams.
 
Para mais informações ou retirada de dúvidas podem ser realizadas via telefone, com a servidora Bianca Tessele, (51) 3289-7594 ou gestao.tcfapoa@portoalegre.rs.gov.br

Links úteis

Clique aqui para visualizar a Instrução Normativa N° 17

Clique aqui para visualizar o memorando completo com mais informações.
 


              

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