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Poda e Supressão de Árvores em Áreas Privadas

Para encaminhar a solicitação de poda e supressão de árvores em áreas privadas, é necessário contratar um responsável técnico particular (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo) o qual procederá a elaboração de laudo técnico e entrada do pedido de autorização. O responsável técnico contratado pelo solicitante  deverá abrir a solicitação pelo link  do Formulário do 156 (clique aqui), para análise.

Clique aqui para  pesquisar  técnicos habilitados à elaboração de laudos e execução dos serviços.  

Clique aqui para acessar a Cartilha para poda ou supressão de vegetais arbóreos ou arbustivos em áreas privadas, de acordo com a Seção VII do Capítulo II da Lei Complementar nº 757/2015. 

Legislação Pertinente

Lei Complementar nº 757de 14/01/2015 - Normas para manejo da arborização em área privada estão descritas nas Seções IV, V, VI e VII.

Decreto 19.034, de 14/05/2015 -  Regulamenta a Lei Complementar nº 757/2015 e estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre.

Decreto 20.196
, de 12/02/19 - Regulamenta o art. 47-B da Lei Complementar nº 757, que estabelece o procedimento administrativo para solicitação de manejo (supressão, transplante e poda) de espécimes vegetais que ofereçam risco de dano iminente com ameaça à integridade física de pessoas ou de prejuízo ao patrimônio, em área pública ou privada e o prazo previsto no art. 47-A desta Lei Complementar no Município de Porto Alegre. Com a legislação, o cidadão poderá contratar o manejo (poda, transplante, supressão) após 60 dias da solicitação à prefeitura, caso não haja retorno. Permanece necessário o laudo técnico, atestando a necessidade do serviço. 


Isenção
Caso a pessoa física ou jurídica, responsável legal pela área privada, não possua renda suficiente para a contratação de laudo técnico, há possibilidade de concessão de isenção para o laudo ao requerente com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos regionais. Para tanto, o requerente deverá dirigir-se ao Centro de Relação Institucional Participativa (CRIP) da região onde reside,  munido de comprovação de renda. O CRIP certificará e abrirá o protocolo específico para áreas particulares enquadradas nessa situação (IN 03/2015-SMAM). 

A relação dos endereços e telefones de todos os Centros de Relação Institucional Participativa (CRIPs) pode ser acessada clicando aqui.

Casos Especiais em Área Privada
- Poda e Supressão:
Conforme consta na Seção VII, da Lei  Complementar nº 757,  poderá haver, a cada 12 (doze) meses, mediante laudo e ART, a poda/supressão de até 3 (três) exemplares, das seguintes espécies exóticas invasoras:

I – acácia-negra (Acacia meearnsii)

II – amoreira (Morus nigra)

III – casuarina (Casuarina equisetifolia)

IV – cinamomo (Melia azedarach)

V – eucalipto (Eucalyptus spp.)

VI – goiabeira (Psidium guajava)

VII – jambolão (Syzygium cumini)

VIII – ligustro (Ligustrum spp.)

IX – nespereira (Eriobotrya japonica)

X – pinheiro-americano (Pinus elliottii e Pinus taeda)

XI – uva-do-japão (Hovenia dulcis)

- Espécies Frutíferas:
Conforme consta na Seção VII, da Lei  Complementar nº 757, os procedimentos de poda para formação e manutenção, bem como os procedimentos relativos à supressão de espécimes frutíferos comestíveis, limitados ao máximo de 3 (três) indivíduos a cada 12 (doze) meses, estão isentos de laudo, autorização e comunicação à Smams, se forem constituídos de quaisquer das seguintes espécies:

I – acerola (Malpighia emarginata)

II – ameixeira (Prunus salicina)

III – bananeira (Musa paradisiaca)

IV – caquizeiro (Diospyros kaki)

V – figueira-de-doce (Ficus carica)

VI – laranjeira, bergamoteira, limoeiro e afins (Citrus spp.)

VII – macieira (Malus sylvestris)

VIII – mamoeiro (Carica papaya)

IX – marmeleiro (Cydonia vulgaris)

X – parreira (Vitis vinifera)

XI – pereira (Pirus communis)

XII – pessegueiro (Prunus persica)

 

- Para áreas públicas, clique aqui



              


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