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Poda e Supressão de Árvores em Áreas Privadas

Para encaminhar a solicitação de poda e supressão de árvores em áreas privadas, é necessário contratar um responsável técnico particular (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo) o qual procederá a elaboração de laudo técnico e entrada do pedido de autorização. O responsável técnico contratado pelo solicitante  deverá abrir a solicitação pelo link  do Formulário do 156 (clique aqui), para análise.

Clique aqui para  pesquisar  técnicos habilitados à elaboração de laudos e execução dos serviços.  

Clique aqui para acessar a Cartilha para poda ou supressão de vegetais arbóreos ou arbustivos em áreas privadas, de acordo com a Seção VII do Capítulo II da Lei Complementar nº 757/2015. 

Legislação Pertinente

Lei Complementar nº 757de 14/01/2015 - Normas para manejo da arborização em área privada estão descritas nas Seções IV, V, VI e VII.

Decreto 19.034, de 14/05/2015 -  Regulamenta a Lei Complementar nº 757/2015 e estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre.

Decreto 20.196
, de 12/02/19 - Regulamenta o art. 47-B da Lei Complementar nº 757, que estabelece o procedimento administrativo para solicitação de manejo (supressão, transplante e poda) de espécimes vegetais que ofereçam risco de dano iminente com ameaça à integridade física de pessoas ou de prejuízo ao patrimônio, em área pública ou privada e o prazo previsto no art. 47-A desta Lei Complementar no Município de Porto Alegre. Com a legislação, o cidadão poderá contratar o manejo (poda, transplante, supressão) após 60 dias da solicitação à prefeitura, caso não haja retorno. Permanece necessário o laudo técnico, atestando a necessidade do serviço. 


Isenção
Caso a pessoa física ou jurídica, responsável legal pela área privada, comprove não possuir renda suficiente para a contratação de laudo técnico, há possibilidade de concessão de isenção para o laudo ao requerente com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos regionais. Para tanto, o requerente deverá dirigir-se ao Centro de Relação Institucional Participativa (CRIP) da região onde reside,  munido de comprovação de renda. O CRIP certificará e abrirá o protocolo específico para áreas particulares enquadradas nessa situação (IN 03/2015-SMAM). 

A relação dos endereços e telefones de todos os Centros de Relação Institucional Participativa (CRIPs) pode ser acessada clicando aqui.



- Para áreas públicas, clique aqui



              


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