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Poda e Supressão de Árvores em Áreas Privadas

Em 25/02/2015 foi republicada no Diário Oficial de Porto Alegre a Lei Complementar nº 757/2015, que estabelece os procedimentos para poda e supressão de árvores em áreas privadas, além de outras regras. 

As normas para manejo da arborização em área privada estão descritas nas Seções IV, V, VI e VII da referida Lei 757, e  tratam, respectivamente, de supressão, transplante, poda e de casos especiais de poda ou supressão. Para todas as situações citadas, é necessário contratar um responsável técnico particular (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo) para proceder a elaboração de laudo técnico e entrada do pedido de autorização. O responsável técnico contratado pelo solicitante  deverá abrir a solicitação pelo link  do Formulário do 156 (clique aqui), para análise.

Clique aqui para  pesquisar  técnicos habilitados à elaboração de laudos e execução dos serviços.  

Clique aqui para acessar a Cartilha para poda ou supressão de vegetais arbóreos ou arbustivos em áreas privadas, de acordo com a Seção VII do Capítulo II da Lei Complementar nº 757/2015. 

Clique aqui para acessar o Decreto Municipal nº 19.034, de 14/05/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 757/2015.

Isenção
Caso a pessoa física ou jurídica, responsável legal pela área privada, comprove não possuir renda suficiente para a contratação de laudo técnico, há possibilidade de concessão de isenção para o requerente com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos regionais. Para tanto, o requerente deverá dirigir-se ao Centro Administrativo Regional (CAR) da região onde reside,  munido de comprovação de renda. O CAR certificará e abrirá o protocolo específico para áreas particulares enquadradas nessa situação (IN 03/2015-SMAM). 

A relação dos endereços e telefones de todos os Centros Administrativos Regionais (CARs) pode ser acessada clicando aqui.


*São consideradas áreas PRIVADAS, para fins de poda e supressão de árvores em Porto Alegre, todas as áreas que  NÃO  estão sob responsabilidade da Smam.

- Para áreas públicas, clique aqui



              


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