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Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

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Informamos aos usuários que os textos dos atos legais referentes à Legislação Municipal são digitalizados ou digitados, portanto, a sua finalidade é apenas para subsidiar pesquisas ou estudos técnicos.

Por não se caracterizarem como documentos oficiais, é desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas.

 

A Biblioteca possui para consulta os originais publicados no Diário Oficial, conforme os termos do art. 337, do Código de Processo Civil Brasileiro.

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