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Legislação Federal

A Equipe de Bibliotecas disponibiliza a seguir alguns atos legais mais solicitados, atinentes à legislação federal ambiental para instrumentalização de estudos técnicos, procedimentos administrativos e/ou judiciais.

Agrotóxicos

Lei Nº 7802/1989 - (Pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins)


Biodiversidade 
Decreto 4.339, de 22/08/02 (Política Nacional da Biodiversidade)

Código de Águas
Decreto 24.643, de 10/07/34

Código Florestal 
Lei 12.651, de 25/05/12

Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.presidencia.gov.br/legislacao/


Crimes Ambientais

Lei 9.605, de 12/02/98 (Sanções aplicáveis as condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente)
Decreto 6.514 de 22/07/08 (Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente)
Clique aqui
 

Educação Ambiental 
Lei 9.795, de 27/04/99 (Política Nacional de Educação Ambiental)
Decreto 4.281, de 25/06/02 (Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99)
Clique aqui


Extração de Substâncias Minerais 
Decreto-Lei 227, de 28/02/67 (Código de Minas)


Florestas
Lei 7.754, de 14/04/89 (Proteção das florestas estabelecidas nas nascentes dos rios)

Licenciamento Ambiental
Lei 6.938, de 31/08/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) 
Decreto 99.274, de 06/06/90 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Clique aqui


Mata Atlântica
Lei nº11.428/2006
Decreto nº 6.660/2008
Clique aqui
Clique aqui
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei Nº 6938/1981 - (Política Nacional do Meio Ambiente)




Poluição da Água
Resolução Conama 357, de 17/03/05 (Classificação das Águas Doces, Salobras e Salinas)

Resolução Conama 362, de 23/06/2005 (Recolhimento, Coleta e Destinação Final de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) 

Poluição do Ar
Resolução Conama 003, de 28/06/1990 (Padrões de qualidade do ar)

Resolução Conama 382, de 26/12/2006 (Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas)

Poluição Eletromagnética
Lei nº11.934 de 5 de maio de 2009

Poluição Sonora
Lei nº 9.305/1997   Código de Trânsito Brasileiro (vide art. 21, inc. XIII e XX, art. 228)

Resolução nº 204/2006 
Conselho Nacional de Trânsito

Resolução Conama 362, de 23/06/2005 (Recolhimento, Coleta e Destinação Final de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado)

Resolução Conama 382, de 26/12/2006 (Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas)

Recursos Hídricos

Lei 9.433, de 8/01/97 (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)

Resíduos Sólidos

Lei Nº 12305/2010 -(Política Nacional de Resíduos Sólidos)


Segurança Ambiental
Decreto 6.515 de 22/07/08.

Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
Lei Nº 10650/2003 - (Acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama)


Solo Urbano

Lei 6.766, de 19/12/79 (Parcelamento do solo urbano)

Unidades de Conservação
Lei 9.985, de 18/07/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação)



Veja também publicações de atos no Diário Oficial [República Federativa do Brasil] - Acesse aqui

Consulte também sobre legislação ambiental brasileira nos sites:
http://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/informacao-ambiental 

http://www.mma.gov.br/port/conama/

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Solicite pelo e-mail biblioteca@smam.prefpoa.com.br

 



              

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