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Prefeitura de Porto Alegre

MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADELegislaçãoMunicipalDecretos

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Decretos

Informamos aos usuários que os textos dos atos legais referentes à Legislação Municipal são digitalizados ou digitados, portanto, a sua finalidade é apenas para subsidiar pesquisas ou estudos técnicos.
Por não se caracterizarem como documentos oficiais, é desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas.
A Biblioteca possui para consulta os originais publicados no Diário Oficial, conforme os termos do art. 337, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A Equipe de Bibliotecas disponibiliza a seguir os atos legais mais consultados,  atualizados e em ordem cronológica.

Decreto 6.269, de 31/01/1978 - download
Altera e consolida disposições constantes dos decretos n.5482, 5658, 5757 e 5909 de, respectivamente, 8 de abril, 24 de setembro, 26 de novembro de 1976 e 06 de maio de 1977, declarando imunes ao corte, nos termos do art. 7 da Lei Federal 4771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal e dá outras providências.

Decreto 8.183, de 07/03/83 - download
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/81, institui o Plano de Avaliação do Impacto Ambiental e procedimentos administrativos e dá outras providências. (com alteração: Decreto nº 9.903/91)

Decreto 8.185, de 07/03/83 - download
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/81, estabelece padrões de emissão e imissão de ruídos e vibrações, bem como outros condicionantes ambientais e dá outras providências. (com alteração: Lei Complementar nº 434/99)

Decreto 8.186, de 07/03/1983 - download
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/81, no que concerne a proteção da flora e fauna e dá outras providências. (com alteração: Decreto nº 17.232/11). Acrescenta disposições pelo  Decreto 10.237/92

Decreto 8.187, de 07/03/83 -
 download 
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/81, no que se refere à extração de substâncias minerais da classe II, argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha e outros movimentos de terra e dá outras providências. (com alteração: Decreto nº 13.536/01)
 

Decreto 8.870, de 19/01/87 - download
Estabelece horário para os festejos carnavalescos. (com alterações: Decreto nº 9869/90; Decreto nº 10193/92)

Decreto 9.325, de 30/11/88 - 
download 
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/81, em relação à emissão de poluentes atmosféricos em Porto Alegre e dá outras providências. (com alteração: Decreto nº 17.300/11)

Decreto 9.326, de 30/11/88 
download
Estabelece o controle do uso de explosivos em zona urbana

Decreto 9.367, de 29/12/88 - download 
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/81, em relação ao manejo de resíduos sólidos no município e dá outras providências.

Decreto 9.750, de 04/07/90 - download 
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/1981, em relação à construção de caixa separadora de óleo e lama no município e dá outras providências. 

Decreto 11.477, de 11/04/96 - download
Regulamenta a Lei 7013, de 18/03/92, que proíbe o uso de buzina nos caminhões de venda de gás engarrafado a domicílio, para anunciar a passagem pelas vias e logradouros deste município e dá outras providências. (com alteração: Lei Complementar nº 434/99 – somente revogado Anexo Tabela de Correção II)
 

Decreto 11.541, de 15/07/96 - download 
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/81, estabelecendo o uso de escapamento vertical nos veículos a diesel das permissionárias do serviço de transporte coletivo no município. (com alteração: Decreto nº 16.081/08)

Decreto 11.929, de 09/03/98 - download
Aprova o Regulamento dos Parques Municipais. (com alteração: Decreto 17.986/12)


Decreto 11.978 de 15/05/98 - download 
Dispõe sobre o arrolamento de atividades que necessitam licenciamento ambiental e estabelece procedimentos para orientar a decisão administrativa quanto ao respectivo licenciamento. (Art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 434/99)

Decreto 12.122, de 05/10/98 - download 
Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, por meio da Smam, e dá outras providências.

Decreto 12.153, de 13/11/98 - download 
Sistematiza o regramento de padrões para instalação de Estação Rádio-Base (ERBs), Microcelulas de Telefonia Celular e afins.  (com alteração: Decreto nº 12.235/99)

Decreto 12.366, de 09/06/90 -
 download 
Define os graus de poluição e as categorias de porte para estações rádio-base de telefonia celular (ERB), regulamentando a Lei 8267/98. (com alteração: Decreto nº 12.701/00)

Decreto 12.456, de 19/08/99 - 
download
Regulamenta a Lei 8120, de 06 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a substituição, proibição e retirada de pára-raios radioativos e dá outras providências.

Decreto 12.789, de 05/06/00 - download                                       
Disciplina o licenciamento ambiental e o registro das informações decorrentes da implantação, ampliação e extensão das redes de infra-estrutura para os serviços públicos, define prazo para regularização das atividades implantadas anteriormente a Lei 8.267/98 e dá outras providências.   

Decreto 13.022, de 06/02/00 -
 download                                        
Estabelece a utilização do IGP-M da FGV como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM). 
Revoga Decreto 11.394/95

Decreto 13.621, de 25/01/02 - download
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal 8.744/01, acrescentando parágrafos ao artigo 5º. do Decreto 12.898/00, e dá outras providências.

Decreto 14.050, de 31/12/02 - download
Regulamenta a Lei 8.840, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.

Decreto 14.285, de 10/09/03 - download
Regulamenta a Lei 8.797/01 que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outras providências. (com alteração: Decreto nº 15.541/07)

Decreto 14.612, de 04/08/04 - download
Regulamenta a Lei 8.279, de 1999, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no município de Porto Alegre. (com alterações: Decreto nº 15.067/06; Decreto nº 16.785/10; Decreto nº 18.440/13; Decreto nº 19.124/15).

Decreto 15.968, de 17/06/08 - download                                   
Regulamenta Lei Complementar 65, de 22 de dezembro de 1981, revoga o Decreto 15.775, de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Revoga Decreto nº 15775 - 13.12.2007

Decreto 16.295, de 14/05/09 - download                                   
Cria a Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos no Município de Porto Alegre. 

Decreto 16.500, de 10/11/09 - download                                   
Regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito  ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); e 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL); e revoga os Decretos nºs 5.815, de 30 de dezembro de 1976; e 14.265, de 11 de agosto de 2003.

Decreto 17.683, de 06/03/2012 - download 
Regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 679, de 29 de Agosto de 2011, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza de Porto Alegre (SMUC-POA), e dá outras providências.

Decreto 17.986, de 24/09/2012 - download
Altera o anexo do Decreto nº 11.929,de 9 de março de 1998 – que aprova o Regulamento dos Parques Municipais – e revoga o Decreto nº 15.343, de 30 de outubro de 2006 – que dá nova redação ao anexo do Decreto nº 11.929, de 1998 – alterando o Regulamento dos Parques Urbanos e Praças.

Decreto 18.097, de 03/12/2012 - download
Dispõe sobre o sistema especialista de licenciamento dos veículos de divulgação (VD) visualizados de logradouros públicos, previstos na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999.
(com alteração: Decreto nº 18.912/15)

Decreto 18.481, de 10/12/2013 download
Regulamenta a Lei nº 10.847, de 9 de março de 2010, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelecendo as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências (com alteração: Decreto nº 18.705/2014 e Decreto nº 18.746/2014).

Decreto 18.524, de 09/01/2014 - download
Revoga o Decreto nº 12.961, de 23 de outubro de 2000 - que regulamenta a Lei Complementar nº 65,  de 22 de dezembro de 1981, em relação ao controle de poluição hídrica no Município de Porto Alegre, revoga o Decreto nº 9.331, de 7 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
 

Decreto 18.894, de 23/12/2014download
Dispõe sobre o sistema de licenciamento das Estações de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins, utilizando as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis no Município, com base na Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.685, de 30 de setembro de 2014 – que Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, revogando os Decretos n. 13.927 de 18 de outubro de 2002, 15.095, de 16 de fevereiro de 2006, 15.667, de 26 de setembro de 2007, e 16.249 de 17 de março de 2009. 

Decreto 19.034, de 14/05/2015 – download
Regulamenta a Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos n. 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências. 

Decreto 19.348, de 21/03/2016 - download
Cria o Comitê de Mudanças Climáticas e Eficiência Energética, no âmbito da Administração Pública Municipal - CMCEE, estabelecendo sua composição e rol de competências, com o objetivo de organizar e promover as ações para implantação da política municipal de mudanças climáticas; revoga os Decretos nº 17.831, de 15 de junho de 2012 e o Decreto nº. 18.370, de 05 de agosto de 2013. 

 

 

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