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Leis Ordinárias

Informamos aos usuários que os textos dos atos legais referentes à Legislação Municipal são digitalizados ou digitados, portanto, a sua finalidade é apenas para subsidiar pesquisas ou estudos técnicos.
Por não se caracterizarem como documentos oficiais, é desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas.
A Biblioteca possui para consulta os originais publicados no Diário Oficial, conforme os termos do art. 337, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A Equipe de Bibliotecas disponibiliza a seguir os atos legais mais consultados,  atualizados e em ordem cronológica.

Lei 8.267, de 29/12/98 - download
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. (Com alterações: Lei nº 8.386/99; Lei nº10.331/2007; Lei nº 10.360/2008; Lei nº 10.674/2009; Lei nº 11.752/2014)
Regulamentada pelo Decreto 12.366/99
Regulamentada pelo Decreto 15.958/08
Regulamentada pelo Decreto 16.054/08

Lei  8.279, de 20/01/99 - download
Disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no município e dá outras providências.
(Com alterações: Lei nº 8882/02; Lei nº 9946/06; Lei nº 10385/08; Lei nº 10821/10; Lei nº 10828/10; Lei nº 10940/10; Lei nº 11727/14, 
Lei nº 12168/16)
Regulamentada pelo Decreto nº 18.097/12
Regulamentada pelo Decreto nº 14.612/04 

Lei 8.797, de 25/10/01 - download
Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre sua correta utilização e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto 14.285/03

Lei 8.896, de 26/04/02 - download     
Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins no município de Porto Alegre e dá outras providências.  
Revoga: Lei 8.463/00; Lei 8.744/01. 
(Com alteração: Lei nº 11.685/14)
Regulamentada pelo Decreto 16.249/09.

Lei 10.616, de 23/01/09 - download
Institui o Sabiá-Laranjeira (Turdus rufiventris) como Pássaro Símbolo do Município de Porto Alegre.

Lei 10847, de 9/03/2010 - download
Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 18.481/13.

Lei 11.951, de 16/11/2015 - download
Institui o Programa Zeladoria Comunitária e dá outras providências.

Lei 12.026, de 08/04/16 - download
Obriga a sinalização de locais que se constituam unidades de conservação municipais.


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