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Leis Ordinárias

Informamos aos usuários que os textos dos atos legais referentes à Legislação Municipal são digitalizados ou digitados, portanto, a sua finalidade é apenas para subsidiar pesquisas ou estudos técnicos.
Por não se caracterizarem como documentos oficiais, é desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas.
A Biblioteca possui para consulta os originais publicados no Diário Oficial, conforme os termos do art. 337, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A Equipe de Bibliotecas disponibiliza a seguir os atos legais mais consultados,  atualizados e em ordem cronológica.

Lei 8.267, de 29/12/98 - download
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. (Com alterações: Lei nº 8.386/99; Lei nº10.331/2007; Lei nº 10.360/2008; Lei nº 10.674/2009; Lei nº 11.752/2014)
Regulamentada pelo Decreto 12.366/99
Regulamentada pelo Decreto 15.958/08
Regulamentada pelo Decreto 16.054/08

Lei  8.279, de 20/01/99 - download
Disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no município e dá outras providências.
(Com alterações: Lei nº 8882/02; Lei nº 9946/06; Lei nº 10385/08; Lei nº 10821/10; Lei nº 10828/10; Lei nº 10940/10; Lei nº 11727/14, 
Lei nº 12168/16)
Regulamentada pelo Decreto nº 18.097/12
Regulamentada pelo Decreto nº 14.612/04 

Lei 8.797, de 25/10/01 - download
Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre sua correta utilização e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto 14.285/03

Lei 8.896, de 26/04/02 - download     
Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins no município de Porto Alegre e dá outras providências.  
Revoga: Lei 8.463/00; Lei 8.744/01. 
(Com alteração: Lei nº 11.685/14)
Regulamentada pelo Decreto 16.249/09.

Lei 10.616, de 23/01/09 - download
Institui o Sabiá-Laranjeira (Turdus rufiventris) como Pássaro Símbolo do Município de Porto Alegre.

Lei 10847, de 9/03/2010 - download
Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 18.481/13.

Lei 11.951, de 16/11/2015 - download
Institui o Programa Zeladoria Comunitária e dá outras providências.

Lei 12.026, de 08/04/16 - download
Obriga a sinalização de locais que se constituam unidades de conservação municipais.

Lei 12.506, de 24/01/19 - download
Inclui inc. XXXII no caput do art. 51 da Lei nº 8. 279, de 20 de janeiro de 1999 - que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências -, e alterações posteriores, proibindo a colocação ou a fixação de veículos de divulgação que estimulem a violência sexual, o estupro ou a violência contra a mulher.

Lei 12.518, de 13/03/19 - download
Dispõe sobre o ordenamento dos equipamentos e dos elementos de mobiliário urbano do Município de Porto Alegre, altera o art. 20 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores; altera o caput e o inc. I do caput do art. 1º, o caput do art. 15, e, no art. 23, altera o caput e inclui §§ 1º e 2º, todos na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, e revoga o art. 2º, o art. 3º, o art. 6º, o inc. VI do art. 15, o art. 16, o art. 17, os arts. 19 a 21, os arts. 44 a 47, o inc. VIII do art. 51, os arts. 52 a 55 e o § 4º do art. 56, todos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999; o inc. III do art. 3º, os arts. 16 a 19, os §§ 2º e 3º do art. 20, os arts. 26 a 38, os arts. 39 a 42 e os arts. 48 a 52, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008; e o Decreto nº 16.811, de 1º de outubro de 2010, e dá outras providências.

Lei 12.561, de 04/07/19 - download
Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental.

Lei 12.583, de 09/08/19 - download
Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009.

Lei 12.595, de 10/09/19 - download
Declara como Área de Preservação Permanente (APP) parcela da Praça Lagos, proveniente do loteamento Vila Esplanada do Espírito Santo.

Lei nº 12.725, de 25 de setembro de 2020 - download
Altera a al. j do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998 – que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, elencando animais abrangidos por estudos de impacto de fauna que poderão ser exigidos no Relatório de Impacto Ambiental (RIA).  Diário Oficial de Porto Alegre, Porto Alegre, 29.09.2020. p.1.


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