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Leis Complementares

Informamos aos usuários que os textos dos atos legais referentes à Legislação Municipal são digitalizados ou digitados, portanto, a sua finalidade é apenas para subsidiar pesquisas ou estudos técnicos.
Por não se caracterizarem como documentos oficiais, é desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas.
A Biblioteca possui para consulta os originais publicados no Diário Oficial, conforme os termos do art. 337, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A Equipe de Bibliotecas disponibiliza a seguir os atos legais mais consultados,  atualizados e em ordem cronológica.

Lei Complementar 65, de 22/12/81 - download 
Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no município de Porto Alegre e dá outras providências. (com alterações: Lei Complementar nº 236/90; Lei Complementar nº 434/99 e Lei Complementar nº 711/13))
Regulamentada por Decreto 8.183/83; Decreto 8.184/83; Decreto 8.185/83; Decreto 8.186/83; Decreto 8.187/83; Decreto 9.325/88; Decreto 9.331/88; Decreto 9.367/88; Decreto 9.750/90; Decreto 10.432/92; Decreto 11.541/96;Decreto 15.775/07; Decreto 15.968/08
Vide também  Lei Complementar 303/93 (UFM substitui URM) download  
Vide também  Decreto 16.542/09 (valor da UFM) download 

 
Lei Complementar 234, de 10/10/90 
Institui em Porto Alegre o Código Municipal de Limpeza Urbana.  
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

Lei Complementar 284 de 27/10/92
Institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências.
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

Lei Complementar 369 de 16/01/96 - download
Dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (Sismam), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), sobre a Política do Meio Ambiente e dá outras providências.
Regulamentada por Decreto 11.508/96 

Lei Complementar 392, de 16/12/96 - download
Disciplina o uso de telefone celular no interior das casas de eventos culturais e Plenário da Câmara Municipal, por meio de inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores.
Regulamentada pelo Decreto nº 12.516/09

Lei Complementar 395, de 26/12/96 
Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.  
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

Lei Complementar 420, de 25/08/98 
Institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

Lei Complementar 434, de 01/12/99 
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. 
Disponível em http://www.portoalegre.rs.gov.br/planeja/pddua.htm

Lei Complementar 482, de 26/12/02 - download                             
Altera as Leis Complementares 07/73, 48/79 e 197/89, e Lei 7.773/96, revoga dispositivos das Leis Complementares 07/73, 197/89 e 396/96, e dá outras providências. Concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cultural no município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; entre outras disposições.  Com alteração: Lei Complementar nº 535/05 – revoga o Inciso IX).
Altera Lei Complementar 07/73; Lei Complementar 48/79; Lei Complementar 197/89; Lei 7773/96.
Revoga Lei Complementar 07/73; Lei Complementar 97/89; Lei Complementar 396/96.

Lei Complementar 646, de 22/07/10 download
Altera e inclui dispositivos, figuras e anexos na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Os anexos estão disponibilizados no http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dopa/default.php?p_secao=103

Lei Complementar 694, de 21/05/12 - download 
Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.

Lei Complementar 679, de 26/08/11 - download 
Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza de Porto Alegre (SMUC - Poa) e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 17.683/12.
 
Lei Complementar 757, de 14/01/15 - download
Estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos no s 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 20.196/19


Lei Complementar 775, de 23/10/15 - download
Institui a Zona Rural no Município de Porto Alegre e cria o Sistema de Gestão da Política de Desenvolvimento Rural. 
 
Lei Complementar 838, de 18/12/18 - download
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Porto Alegre, nos termos da legislação federal vigente, altera o caput e as als. a e b e inclui al. c no inc. XV da Tabela IV e inclui § 2º, renomeando o parágrafo único para § 1º e alterando-se sua redação original, no art. 49 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, e revoga as Leis nos 8.896, de 26 de abril de 2002, e 11.685, de 30 de setembro de 2014.
Regulamentada pelo Decreto nº 20.215/19

Lei Complementar 845, de 12/02/19 - download
Inclui arts. 47-A e 47-B na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 – que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos nos 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências –, determinando o prazo de manifestação às solicitações de manejo da vegetação no Município de Porto Alegre e dando outras providências.

Lei Complementar 846, de 12/02/19 - download
Altera o § 12 do art. 4º e o § 1º do art. 15, inclui §§ 8º e 9º, 10 e 11 no art. 9º, §§ 9º, 10, 11 e 12 no art. 11 e §§ 4º, 5º, 6º e 7º no art. 15, e revoga o § 9º, o § 10, o § 11 e o § 13 do art. 4º e o § 1º do art. 8, todos na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 – que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos nos 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências –, dispondo sobre a compensação, a supressão, o transplante e a poda de vegetais.

Lei Complementar nº 872, de 10/012020 - download 
Institui a Política de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia, cria o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. Diário Oficial de Porto Alegre, Porto Alegre, 14.01.2020. p. 1.

Lei Complementar n° 891, de 15/09/2020 - download
No art. 8ª da Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019 – que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Porto Alegre, cria o Fundo Municipal de Gestão de Território, altera o inc. VII do art. 2º e inclui inc. XII no art. 6º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, e revoga as Leis Complementares nº 315, de 06 de janeiro de 1994, e nº 644, de 2 de julho de 2010 –, fica alterado o caput e ficam incluídos §§ 2º e 3º, incluindo obras e a execução de programas ou projetos de regularização fundiária junto às comunidades com elaboração de projetos e realização de infraestrutura ou de legalização como formas de contrapartida aceitas pelo Executivo Municipal além do pagamento financeiro referente ao valor do Solo Criado. Diário Oficial de Porto Alegre, Porto Alegre, 16.09.2020. p. 1.

 
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