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Leis Complementares

Informamos aos usuários que os textos dos atos legais referentes à Legislação Municipal são digitalizados ou digitados, portanto, a sua finalidade é apenas para subsidiar pesquisas ou estudos técnicos.
Por não se caracterizarem como documentos oficiais, é desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas.
A Biblioteca possui para consulta os originais publicados no Diário Oficial, conforme os termos do art. 337, do Código de Processo Civil Brasileiro.

A Equipe de Bibliotecas disponibiliza a seguir os atos legais mais consultados,  atualizados e em ordem cronológica.

Lei Complementar 65, de 22/12/81 - download 
Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no município de Porto Alegre e dá outras providências. (com alterações: Lei Complementar nº 236/90; Lei Complementar nº 434/99 e Lei Complementar nº 711/13))
Regulamentada por Decreto 8.183/83; Decreto 8.184/83; Decreto 8.185/83; Decreto 8.186/83; Decreto 8.187/83; Decreto 9.325/88; Decreto 9.331/88; Decreto 9.367/88; Decreto 9.750/90; Decreto 10.432/92; Decreto 11.541/96;Decreto 15.775/07; Decreto 15.968/08
Vide também  Lei Complementar 303/93 (UFM substitui URM) download  
Vide também  Decreto 16.542/09 (valor da UFM) download 

 
Lei Complementar 234, de 10/10/90 
Institui em Porto Alegre o Código Municipal de Limpeza Urbana.  
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

Lei Complementar 284 de 27/10/92
Institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências.
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

Lei Complementar 369 de 16/01/96 - download
Dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (Sismam), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), sobre a Política do Meio Ambiente e dá outras providências.
Regulamentada por Decreto 11.508/96 

Lei Complementar 392, de 16/12/96 - download
Disciplina o uso de telefone celular no interior das casas de eventos culturais e Plenário da Câmara Municipal, por meio de inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores.
Regulamentada pelo Decreto nº 12.516/09

Lei Complementar 395, de 26/12/96 
Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.  
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

Lei Complementar 420, de 25/08/98 
Institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

Lei Complementar 434, de 01/12/99 
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. 
Disponível em http://www.portoalegre.rs.gov.br/planeja/pddua.htm

Lei Complementar 482, de 26/12/02 - download                             
Altera as Leis Complementares 07/73, 48/79 e 197/89, e Lei 7.773/96, revoga dispositivos das Leis Complementares 07/73, 197/89 e 396/96, e dá outras providências. Concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cultural no município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; entre outras disposições.  Com alteração: Lei Complementar nº 535/05 – revoga o Inciso IX).
Altera Lei Complementar 07/73; Lei Complementar 48/79; Lei Complementar 197/89; Lei 7773/96.
Revoga Lei Complementar 07/73; Lei Complementar 97/89; Lei Complementar 396/96.

Lei Complementar 646, de 22/07/10 download
Altera e inclui dispositivos, figuras e anexos na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Os anexos estão disponibilizados no http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dopa/default.php?p_secao=103

Lei Complementar 694, de 21/05/12 - download 
Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.

Lei Complementar 679, de 26/08/11 - download 
Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza de Porto Alegre (SMUC - Poa) e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 17.683/12.
 
Lei Complementar 757, de 14/01/15 - download
Estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos no s 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências 

Lei Complementar 775, de 23/10/15 - download
Institui a Zona Rural no Município de Porto Alegre e cria o Sistema de Gestão da Política de Desenvolvimento Rural.


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Pesquise no Sistema Integrado de Referência Legislativa (Sirel)  http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/avancada.html ou
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