Estamos trabalhando em um novo site para Porto Alegre. Visite o projeto alfa e ajude-nos com seu feedback.
Prefeitura de Porto Alegre

MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADEResíduos SólidosConstrução CivilApresentação e Legislação

Lupa
A- A+ A- A+    A A A A    ?
  voltar ao topo ^

Apresentação e Legislação - RCC

A Smam está ampliando o controle dos Resíduos da Construção Civil (RCC) indo ao encontro das Diretrizes da Legislação. 
 

As principais Leis, Decretos e Resoluções referentes aos Resíduos da Construção Civil estão citadas a seguir:
 

Resolução CONAMA 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
 

Lei 10.847/2010 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências.
 

Decreto 18.705/2014 – Altera a Lei 10.847/2010 e institui o Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil (MTRCC).
 

Decreto 18.481/2013 – Regulamenta a Lei nº 10.847/ 2010, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil do Município de Porto Alegre.
 

A partir da publicação do Decreto 18.705/2014 o RCC só poderá ser transportado quando acompanhado do MTRCC. Esse documento passará a ser exigido nos processos de Licenciamento Ambiental.
 

A Smam somente emitirá Licença de Operação ou Termo de Recebimento Ambiental de obras civis (documentos necessários à liberação do Habite-se) após a comprovação da destinação ambientalmente correta dos resíduos por meio do Manifesto.

 


Para acessar o Decreto 18.705, com os anexos e formulários, clique aqui

Para acessar o material explicativo sobre o Decreto, clique aqui.

Para acessar matéria da Confederação Nacional dos Municípios sobre o tema, clique aqui.

 



              

Facebook PMPA Flickr da Prefeitura RSS da Prefeitura Twitter da Prefeitura

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Praça Montevidéo, 10 - Rio Grande do Sul - Brasil - CEP 90010-170