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Serviços On-Line

Serviços On-line

Como forma de qualificar e agilizar ainda mais o atendimento aos cidadãos, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) migrou serviços do meio digital (antes realizados por envio de e-mail) para a Plataforma de Licenciamento. Por meio do sistema automatizado, os processos de licenciamento são abertos automaticamente após o upload dos documentos necessários na extensão pdf.

Clique aqui para acessar o Portal de Licenciamento.

Confira abaixo a lista dos documentos de cada processo que devem ser inclusos em pdf na Plataforma de Licenciamento:

1. Licença Prévia (LP)
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA) - Clique aqui para baixar o documento;

b. Cópia do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) aprovado (se houver);

c. Laudo de Cobertura Vegetal, quando houver oito (8) ou mais árvores no terreno;

d. Planta com indicação de áreas de preservação permanente (APP’s) ou outros bens ambientais eventualmente existentes no terreno;

e. Declaração sobre situação ambiental do terreno, informando sobre a possibilidade de existência de solo contaminado ou outros passivos ambientais.

2. Prorrogação da Licença Prévia (LP)
Conforme disposto no Decreto Nº 20.423/2019:
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA) - clique aqui para baixar o documento
b. Declaração de cumprimento integral das condições ambientais - clique aqui para baixar o documento
3. Licença de Instalação (LI)

Autoriza o início da obra e a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos projetos aprovados, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes pertinentes.

a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA) - Clique aqui para baixar o documento;

b. Cópia do projeto arquitetônico aprovado;

c. Cronograma das obras;

d. Cópia de última licença ambiental emitida (se houver);

e. Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes da última licença ambiental emitida (se houver).

4. Prorrogação da Licença de Instalação (LI)
Conforme disposto no Decreto Nº 20.423/2019:

a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA) - Clique aqui para baixar o documento;

b. Cronograma de instalação atualizado

c. Declaração de cumprimento integral das condições ambientais - clique aqui para baixar o documento

5. Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, podendo estar associada ao cumprimento da licença ambiental anterior ou à regularização da atividade, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação.

Antes de iniciar o processo de licenciamento ambiental, é preciso verificar se o Plano Diretor permite, restringe ou proíbe o tipo de empreendimento ou atividade no endereço, ou seja, deve ser verificada a viabilidade urbanística.

a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA) - Clique aqui para baixar o documento;

b. Cadastro Específico da atividade (clique sobre a palavra para acessar):
Clínica Veterinária
Clube
Hospital e Serviços de Saúde
Indústria (fabricação)
Lavagem de Veículos
Oficina Mecânica
Redes de Infraestrutura
Supermercado e Shopping
Estacionamento de Frotista e Garagem

c. Caso não tenha identificado o cadastro específico da atividade desejada no item "b", preencha o Cadastro Geral de Atividades; - Clique aqui para baixar o documento
d. Cópia da Carta de Habitação - Habite-se (se houver)
e. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI (ou cópia do protocolo do PPCI no Corpo de Bombeiros)
f. Cópia do Alvará da SMIC (se houver)
g. Cópia de última licença ambiental emitida (se houver)
h. Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes da última licença ambiental emitida (se houver).

6. Termo de Recebimento Ambiental (TRA)

Documento emitido após a conclusão da obra, destinado às atividades isentas da Licença de Operação. Atesta o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela SMAMUS na Licença de Instalação ou na etapa de Aprovação de Projeto.

Serve como uma liberação da Smamus para a emissão do Habite-se.

Documentos necessários:

a. Última Licença Ambiental Emitida (Se houver);

b. Documentos comprobatórios da última licença (Se houver);

c. Projeto Arquitetônico Aprovado;

d. Declaração de cumprimento integral das condições ambientais;

e. Cópia do parecer ambiental na etapa de aprovação de Projeto.

7. Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental (DI)

Documento que dispensa do licenciamento ambiental as atividades consideradas isentas, face ao baixo potencial poluidor e de causar degradação ambiental.

a. Requerimento de Isenção de Licenciamento Ambiental (RILA); Clique aqui para baixar o documento

b. Cópia do Alvará da SMIC (se houver);

c. Cadastro Geral de Atividades. - Clique aqui para baixar o documento

8. Declaração de Andamento de Processos de Licenciamento Ambiental

Declaração que atesta a existência de um processo de licenciamento ambiental em tramitação.

a. Requerimento de Declarações Diversas. - Clique aqui para baixar o documento

9. Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais

Declaração que atesta a inexistência de multas decorrentes de infrações ambientais para um imóvel. Esta declaração é destinada a imóveis e não a pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que os registros de dados da SMAM são baseados no endereço do local da infração.

a. Requerimento de Declarações Diversas. - Clique aqui para baixar o documento

10. Licenciamento Ambiental de Atividades Agrossilvopastoril

a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); -Clique aqui para baixar o documento

b. Cadastro Geral de Atividades; - Clique aqui para baixar o documento

c. Cópia da Nota Fiscal - Talão de produtor rural;

d. Cópia da matrícula do imóvel ou documento comprobatório de posse da área.

11. Autorizações Diversas

- Autorização para captura e coleta de fauna

- Autorização para manejo de ninhos

- Anuência de unidade de conservação

- Termo de encerramento de atividades: consulte o Termo de Referência para o encerramento de atividades aqui.

- Outras autorizações não especificadas

a. Requerimento de Autorizaçõe Diversas - Clique aqui para baixar o documento

12. Licença Ambiental (LU ou LO) para VDs Indicativos e Promocionais

Documentos comuns aos dois tipos de Veículos de Divulgação
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Declaração de Veracidade (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica);

c. Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA);
d. Formulário de Autorização Especial; (Folha Inicial e Folha Suplementar)
e. Levantamento fotográfico;
f. ART/CREA ou RRT/CAU;
g. Matrícula do imóvel e Contrato de Locação (se houver);
h. Ata de Condomínio (se houver);
i. Apólice de Seguros de RC (se houver).

Obs.: além dos documentos acima, conforme o tipo de VD, se indicativo letreiro ou promocional, os documentos contidos nos itens 12.1 ou 12.2, respectivamente.

12.1. No caso de VD Indicativos - Letreiros (placas que indicam o estabelecimento, na fachada, tótens)
a. Alvará de Localização/SMIC e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF)
b. Autorização e matrícula de registro de imóveis lindeiro (se houver).
c. Laudo de estabilidade da marquise expedido pela SMURB (se houver)"

12.2. No caso de VD Promocional (tabuletas/outdoors, painéis de mídia, etc.)
a. Laudo técnico, elaborado por profissional especialista em engenharia de trânsito (se houver)
b. Termo de Concessão de Uso ou documento equivalente (se houver)
c. Declaração de profissional especialista em engenharia de trânsito (se houver)
d. Declaração de anuência da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) (se houver)

Obs.: na falta de alguma documentação que dependa de outro órgão da prefeitura, apresentar justificativa de ausência de documentação.

13. Renovação de Licença Ambiental para VD

a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento

b. Declaração de Veracidade

c. Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA)

d. Cópia da Licença Ambiental e da Autorização Especial

e. Levantamento fotográfico

f. ART/RRT de laudo técnico de estabilidade dos VDs

g. Alvará de Localização /SMIC e (TFLF) (se houver)

h. Laudo de estabilidade da marquise SMURB atualizado.(se houver)

i. cópia do Cadastro de Empresa de Propaganda (se houver)

Obs.: na falta de alguma documentação que dependa de outro órgão da prefeitura, apresentar justificativa de ausência de documentação.

14. Cadastro de Empresas de Propaganda CEMPRO

a. Requerimento padrão GPA

b. Formulário de Cadastro

c. Cópia do Alvará de Localização e TFLF

d. Cópia do Contrato Social

e. Cópia do comprovante do CNPJ

f. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal de Porto Alegre (negativa de débito)

Obs.: na falta de alguma documentação que dependa de outro órgão da prefeitura, apresentar justificativa de ausência de documentação.