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Prefeitura de Porto Alegre

MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADELicenciamento AmbientalServiços On-Line

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Serviços On-line

Com o objetivo de qualificar o atendimento ao cidadão e reduzir o consumo de papel, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) começou a disponibilizar alguns serviços relacionados ao Licenciamento Ambiental de forma on-line, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

As solicitações aqui detalhadas deverão ser encaminhadas para o e-mail:

ambiental.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br

anexando, preenchidos e digitalizados em formato PDF, os documentos especificados abaixo.

Obs.: após análise inicial, poderão ser solicitados documentos complementares.
Orientações para envio de documentos por e-mail:

Salve os documentos em arquivo no formato .PDF. Não serão aceitos quaisquer outros formatos de arquivo. Salve os arquivos com nomes que remetam ao tipo de documento. Exemplos: Requerimento.pdf, ART.pdf, Laudo.pdf, Planta.pdf, etc.

Os documentos anexados devem estar preenchidos e assinados. O e-mail ambiental.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br não responde a dúvidas e pedidos de informações. Os canais para este fim são os telefones 156 - Fala Porto Alegre ou licenciamentoambiental@smam.prefpoa.com.br.

Caso seja notificado pelo envio incorreto dos documentos ou pela falta de algum documento obrigatório, envie um NOVO e-mail com TODOS os documentos necessários para a abertura do processo. E-mails enviados incorretamente serão devolvidos e descartados.

Após a abertura do processo, você recebe uma mensagem com link de acesso que permite acompanhar a tramitação do mesmo.

No caso de solicitação de renovação de licença ambiental emitida anteriormente, deve ser apresentada toda a documentação que consta no campo “Com vistas à renovação da licença...” da licença anterior.

O endereço de e-mail ambiental.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br destina-se somente à abertura de novos processos vinculados ao licenciamento ambiental. Para solicitar informações ou incluir documentos aos processos existentes, deverá ser encaminhado e-mail para o endereço licenciamentoambiental@smam.prefpoa.com.br.

O recebimento da documentação completa e da forma correta agiliza a tramitação do seu processo.

Atualmente, já estão disponíveis as seguintes solicitações on-line:

  1. Licença Prévia (LP)
  2. Licença de Instalação (LI)
  3. Licença de Operação (LO)
  4. Termo de Recebimento Ambiental (TRA)
  5. Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental (DI)
  6. Licença de Operação para o Transporte de Resíduos Sólidos Classe A, B e C (Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC)
  7. Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil (MTRCC-POA)
  8. Declaração de Andamento de Processos
  9. Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais
  10. Licenciamento Ambiental de Atividades Agrossilvopastoris
  11. Autorizações Diversas
  12. Licença Ambiental (LU ou LO) para VDs Indicativos e Promocionais
  13. Renovação de Licença Ambiental para VD
  14. Cadastro de Empresas de Propaganda CEMPRO
Documentação necessária para encaminhamento via e-mail:
 
1. Licença Prévia (LP)
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Cópia do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) aprovado (se houver);
c. Laudo de Cobertura Vegetal, quando houver oito (8) ou mais árvores no terreno;
d. Planta com indicação de áreas de preservação permanente (APP’s) ou outros bens ambientais eventualmente existentes no terreno;
e. Declaração sobre situação ambiental do terreno, informando sobre a possibilidade de existência de solo contaminado ou outros passivos ambientais.
 
2. Licença de Instalação (LI)
Autoriza o início da obra e a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos projetos aprovados, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes pertinentes.
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Cópia do projeto arquitetônico aprovado e licenciado pela SMURB;
c. Cronograma das obras;
d. Cópia de última licença ambiental emitida (se houver);
e. Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes da última licença ambiental emitida (se houver).
 
3. Licença de Operação (LO)
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, podendo estar associada ao cumprimento da licença ambiental anterior ou à regularização da atividade, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação.
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Cadastro Geral de Atividades; - Clique aqui para baixar o documento
c. Cópia da Carta de Habitação - Habite-se (se houver);
d. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI (ou cópia do protocolo do PPCI no Corpo de Bombeiros);
e. Cópia do Alvará da SMIC (se houver);
f. Cópia de última licença ambiental emitida (se houver);
g. Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes da última licença ambiental emitida (se houver).
 
4. Termo de Recebimento Ambiental (TRA)
Documento emitido após a conclusão da obra, destinado às atividades isentas da Licença de Operação. Atesta o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela SMAM na Licença de Instalação. Serve como uma liberação da SMAM para a emissão do Habite-se.
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Cópia de última licença ambiental emitida;
c. Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes da última licença ambiental emitida.
 
5. Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental (DI)
Documento que dispensa do licenciamento ambiental as atividades consideradas isentas, face ao baixo potencial poluidor e de causar degradação ambiental.
a. Requerimento de Isenção de Licenciamento Ambiental (RILA); Clique aqui para baixar o documento
b. Cópia do Alvará da SMIC (se houver);
c. Cadastro Geral de Atividades. - Clique aqui para baixar o documento
 
6. Licença de Operação para o Transporte de Resíduos Sólidos Classe A, B e C (Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC)
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Listagem dos veículos que transportarão os resíduos;
c. Cópia dos Certificados de Registro dos Veículos (CRV - DETRAN);
d. Caso o veículo não esteja em nome do(a) requerente, apresentar declaração de anuência do proprietário(a);
e. Estimativa mensal de Resíduos da Construção Civil transportados;
f. Caso o requerente (pessoa física ou jurídica) seja de Porto Alegre, informar se possui serviços de oficina mecânica, lavagem de veículos, borracharia e ponto de abastecimento de combustível;
g. Cópia de última licença ambiental emitida (se houver);
h. Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes da última licença ambiental emitida (se houver).
 
7. Autorização para emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil (MTRCC-POA)
Documento necessário para o transporte das cargas de resíduos de construção civil (caliça).
a. Requerimento de Manifesto de Transporte de RCC; - Clique aqui para baixar o documento
b. Formulário para solicitação de talonário do MTRCC-POA; - Clique aqui para baixar o documento
c. Tabela para especificação e quantificação de resíduos; - Clique aqui para baixar o documento
d. Demais documentos que julgar importante para a análise e deferimento do talonário de RCC (contratos de obras, listagem de obras já atendidas para os dois anos anteriores, etc.).
 
Obs.: As Autorizações deverão ser solicitadas por CNPJ ou CPF do requerente e não por endereço de obra. Caso o empreendedor tenha necessidade de contemplar mais de uma obra com os MTRCC, a solicitação deverá ser feita dentro do mesmo processo, ou seja, a tabela para especificação e quantificação de resíduos deverá prever a soma da geração de todas as obras. Sugere-se que a previsão de geração seja feita para dois anos.
 
8. Declaração de Andamento de Processos de Licenciamento Ambiental
Declaração que atesta a existência de um processo de licenciamento ambiental em tramitação.
a. Requerimento de Declarações Diversas. - Clique aqui para baixar o documento
 
9. Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais
Declaração que atesta a inexistência de multas decorrentes de infrações ambientais para um imóvel. Esta declaração é destinada a imóveis e não a pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que os registros de dados da SMAM são baseados no endereço do local da infração.
a. Requerimento de Declarações Diversas. - Clique aqui para baixar o documento
 
10. Licenciamento Ambiental de Atividades Agrossilvopastoril
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Cadastro Geral de Atividades; - Clique aqui para baixar o documento
c. Cópia da Nota Fiscal - Talão de produtor rural;
d. Cópia da matrícula do imóvel ou documento comprobatório de posse da área.
 
11. Autorizações Diversas (captura e coleta de fauna, manejo de ninhos, anuência de unidade de conservação, entre outras)
a. Requerimento de Autorizações Diversas; - Clique aqui para baixar o documento

12.   Licença Ambiental (LU ou LO) para VDs Indicativos e Promocionais

Documentos comuns aos dois tipos de Veículos de Divulgação
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Declaração de Veracidade (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica);
c. Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA);
d. Formulário de Autorização Especial; (Folha Inicial e Folha Suplementar)
e. Levantamento fotográfico;
f. ART/CREA ou RRT/CAU;
g. Matrícula do imóvel e Contrato de Locação (se houver);
h. Ata de Condomínio (se houver);
i. Apólice de Seguros de RC (se houver).

Obs.: além dos documentos acima, conforme o tipo de VD, se indicativo letreiro ou promocional, os documentos contidos nos itens 12.1 ou 12.2, respectivamente.
 
12.1. No caso de VD Indicativos - Letreiros (placas que indicam o estabelecimento, na fachada, tótens)
a. Alvará de Localização/SMIC e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF)
b. Autorização e matrícula de registro de imóveis lindeiro (se houver).
c. Laudo de estabilidade da marquise expedido pela SMURB (se houver)"

12.2. No caso de VD Promocional (tabuletas/outdoors, painéis de mídia, etc.) 
a. Laudo técnico, elaborado por profissional especialista em engenharia de trânsito (se houver)
b. Termo de Concessão de Uso ou documento equivalente (se houver)
c. Declaração de profissional especialista em engenharia de trânsito (se houver)
d. Declaração de anuência da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) (se houver)

Obs.: na falta de alguma documentação que dependa de outro órgão da prefeitura, apresentar justificativa de ausência de documentação. 

                    
13. Renovação de Licença Ambiental para VD
a. Requerimento de Licença Ambiental (RLA); - Clique aqui para baixar o documento
b. Declaração de Veracidade
c. Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA)
d. Cópia da Licença Ambiental e da Autorização Especial
e. Levantamento fotográfico
f. ART/RRT de laudo técnico de estabilidade dos VDs
g. Alvará de Localização /SMIC e (TFLF) (se houver)
h. Laudo de estabilidade da marquise SMURB atualizado.(se houver)
i. cópia do Cadastro de Empresa de Propaganda (se houver)
 
Obs.: na falta de alguma documentação que dependa de outro órgão da prefeitura, apresentar justificativa de ausência de documentação.
 
14. Cadastro de Empresas de Propaganda CEMPRO
a. Requerimento padrão GPA
b. Formulário de Cadastro
c. Cópia do Alvará de Localização e TFLF 
d. Cópia do Contrato Social
e. Cópia do comprovante do CNPJ
f. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal de Porto Alegre (negativa de débito)
 
Obs.: na falta de alguma documentação que dependa de outro órgão da prefeitura, apresentar justificativa de ausência de documentação.

ATENÇÃO: Solicitações de autorização para remoção ou poda de árvores não relacionadas com obras ou projetos, reclamações e denúncias diversas deverão ser encaminhadas através do site Fala Porto Alegre ou telefone 156.

Indenizações; Autorização para eventos em parques e praças (ver formulário específico); Devolução de taxas e Assuntos Administrativos diversos podem ser encaminhados através do e-mail protocolosma@sma.prefpoa.com.br.


              

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