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Estações de Rádio Base (ERBs)

O Licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) se dará diretamente no Escritório de Licenciamento da SMDE. 


LEI COMPLEMENTAR Nº 838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
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DECRETO Nº 20.215, DE 21 DE MARÇO DE 2019.




              

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