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Estações de Rádio Base (ERBs)

LEI COMPLEMENTAR Nº 838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

DECRETO Nº 20.215, DE 21 DE MARÇO DE 2019.


O Licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) se dará diretamente no Escritório de Licenciamento da SMDE. 




              

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