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Dúvidas Frequentes MTRCC

 1. Quem precisa solicitar MTRCC?

Os geradores permanentes que gerarem quantidades acima de 60 m³ ao ano de RCCs e os responsáveis pelo local de destino final devem solicitar MTRCC. Os geradores permanentes que gerarem quantidades inferiores a essa podem fazer uso do MTRCC-POA emitido pelo destino final ou solicitar talonário próprio. A autorização para emissão de talonário também pode ser requerida por geradores ou unidades de destinação final situados fora do município de Porto Alegre.



ATENÇÃO! Os transportadores de resíduos não serão autorizados a emitir o talonário.
 
2. Após ter o pedido de MTRCC deferido que documento será concedido pela Smam?
A SMAM concede uma Autorização de talonário de MTRCC. Nesta Autorização consta a quantidade de manifestos que o solicitante poderá emitir. A partir dessa Autorização o solicitante deve providenciar a impressão dos talonários em uma gráfica.
 
3. Como utilizar a numeração de MTRCC?
Após a emissão da Autorização, o solicitante deverá imprimir o talonário, sendo que cada numeração deve ter 03 vias: uma para o gerador, uma para o transportador e uma para o destino final.
É importante que os Talonários contenham as seguintes informações:
-numeração;
-data;
-quantidade de resíduo;
-identificação do transportador;
-identificação do destino final do resíduo;
ATENÇÃO! É importante atentar para que as informações contidas no talonário sejam legíveis. Também deve-se ter cuidado para que nenhuma numeração seja extraviada ou rasurada.
 
4. Como proceder após ter utilizado toda a numeração autorizada e precisar de mais MTRCC?
Comparecer na Smam com a seguinte documentação:
 
-Formulário para solicitação de talonário do MTRCC-POA.
-Tabela para especificação e quantificação de resíduos.
-Requerimento de Manifesto de Transporte de Resíduos da Construção Civil (RCC).
 
Essa documentação deverá ser anexada ao processo inicial de solicitação de MTRCC. 
 
Depois de ter sido feito o requerimento, a Equipe responsável fará análise do pedido e solicitará a apresentação de alguns MTRCC emitidos pelo solicitante. Por isso, recomendamos que se tenha cuidado no armazenamento dos MTRCC já preenchidos, pois eles a apresentação deles pode ser solicitada.
 
 
5. É obrigatório que a impressão dos talonários seja feita em gráficas?
Não. O Decreto 18.705/2014, em seu Artigo 16-A, §6º prevê que a impressão do talonário de MTRCC-POA será de responsabilidade do solicitante da autorização, devendo ser feita em 03 (três) vias para cada numeração. No entanto, recomenda-se que a impressão seja feita em gráficas e que toda a numeração seja impressa de uma só vez.
 
 6. Quais são as penalidades do não cumprimento do Decreto 18.705/2014?
DECRETO N° 18.705, DE 8 DE JULHO DE 2014.
Parágrafo único. A não observância do disposto nesta Seção acarretará penalidades previstas na Lei Municipal 10.847 de 2010 e neste Decreto.
 
A Lei 10.847/10 prevê:
 
Art. 27.  Fica considerada infração administrativa toda ação ou omissão que violem as regras jurídicas dispostas neste Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, sem prejuízo da aplicação de outras legislações cabíveis vigentes. 
 
 § 1º  As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, conforme regulamento:
 I – advertência;
 II – multa simples;
 III – multa diária;
 IV – apreensão;
 V – embargo de obra ou atividade; ou
 VI – suspensão parcial ou total de atividades;
 
 § 2º  O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei, sendo o mínimo de 100 (cem) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e o máximo de 500 (quinhentas) UFMs.
 
7. No Formulário para solicitação de Talonário de MTRCC-POA, no campo 1- Dados Gerais, quem deve ser o Responsável Técnico pelas Informações do Formulário e o Responsável Técnico pelo Gerenciamento dos Resíduos?
- Responsável Técnico pelas Informações do Formulário: qualquer funcionário da empresa que tenha conhecimento dos procedimentos administrativos do empreendimento e possa responder quaisquer dúvidas que venham a surgir a respeito do andamento da obra e, principalmente, dos resíduos gerados na mesma.
 
- Responsável Técnico pelo Gerenciamento dos Resíduos: qualquer funcionário da obra que tenha formação técnica na área de Construção Civil (Engenheiros, Técnicos em Edificação, etc.) e que tenha controle das atividades da obra. É importante que este técnico tenha o conhecimento necessário para preencher a Tabela de Especificação e Quantificação dos Resíduos da obra adequadamente para que assim a quantidade de talonários autorizada seja suficiente para o empreendimento.
 
8. Quanto custa para abrir um processo de Autorização de MTRCC?
A Taxa de Autorização custa 99,79 UFM (Unidade Financeira Municipal). O valor unitário da UFM em 2015 é R$ 3,3039, o que acarreta em uma taxa de R$ 329,70 para a abertura do processo de Autorização de MTRCC. A cada ano o valor da UFM é atualizado.


              

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