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Legislação pertinente e Isenções

Legislação Pertinente
Lei Complementar nº 757de 14/01/2015 - Normas para manejo da arborização em área privada estão descritas nas Seções IV, V, VI e VII.

Decreto 19.034, de 14/05/2015 -  Regulamenta a Lei Complementar nº 757/2015 e estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre.

Decreto 20.457, de 6/01/2020 - Regulamenta o art. 47-A e o art. 47-B da Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, que estabelecem as condições para o manejo de espécimes vegetais que ofereçam risco de dano iminente com ameaça à integridade física de pessoas ou de prejuízo ao patrimônio, em área pública ou privada.


Isenção
Caso a pessoa física ou jurídica, responsável legal pela área privada, não possua renda suficiente para a contratação de laudo técnico, há possibilidade de concessão de isenção para o laudo ao requerente com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos regionais. Para tanto, o requerente deverá dirigir-se ao Centro de Relação Institucional Participativa (CRIP) da região onde reside,  munido de comprovação de renda. O CRIP certificará e abrirá o protocolo específico para áreas particulares enquadradas nessa situação (IN 03/2015-SMAM). 

A relação dos endereços e telefones de todos os Centros de Relação Institucional Participativa (CRIPs) pode ser acessada clicando aqui.



              




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