Os atos a seguir estão sob responsabilidade da Equipe de Resíduos da Smam

- Lei Complementar 234, de 10/10/90 
Institui em Porto Alegre o Código Municipal de Limpeza Urbana.  
Disponível em http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm

- Decretoى.325, de 30/11/88 - download 
Regulamenta a Lei Complementar 65, de 22/12/81, em relação à emissão de poluentes atmosféricos em Porto Alegre e dá outras providências.

Legislação Estadual

- Consema 109 - clique aqui

- Decreto 38.356 - clique aqui

- Lei 9.921 - clique aqui

- Lei 11.520 - clique aqui

- Lei 12.431 - clique aqui

- Portaria 47.95 - clique aqui

Legislação Federal

Conama 257 - clique aqui

Conama 258 - clique aqui

Conama 307 - clique aqui

Conam 358 -  clique aqui

Lei 7.802 - clique aqui

Resolução Anvisa 396 - clique aqui

Lei 9.974 - clique aqui