Postos de Combustível

Para o licenciamento, deve-se apresentar o Requerimento Padrão de Licença Ambiental, o Cadastro Padrão de Postos, a cópia da licença emitida pela Fepam e a cópia da Carta de Habitação. Caso não possua Carta de Habitação, o requerente deverá previamente regularizar a situação de seu imóvel junto à SPM e à Smov.

A concessão da licença ambiental ficará sujeita à vistoria e à avaliação técnica das equipes da Smam, e ao atendimento das exigências decorrentes desta análise.

Para o controle da contaminação no solo e águas subterrâneas por hidrocarbonetos, proveniente da operação e armazenamento de combustíveis, por ocasião da renovação da licença de operação, ou para obtenção desta, é exigido relatório de avaliação ambiental do terreno, no qual deve constar também a classificação do posto segundo a ABNT 13.786.

Renovação da Licença de Operação
Deverá constituir-se expediente simples, com Requerimento Padrão de Licença Ambiental, no Protocolo Central da prefeitura (rua Sete de Setembro, 1.123). Anexar cópia da licença anterior e os documentos relacionados na licença vigente. É exigida também a adequação do estabelecimento à legislação em termos de equipamentos, tais como tanques com paredes duplas e monitoramento contínuo, pisos impermeáveis com dreno de pista ligada à CSOL, poços de monitoramento de água subterrânea e sistema de controle de emissões atmosféricas (ABNT NBR 13.785). 

Check List
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