Edificações

Para encaminhar a solicitação de licencimento de edificações, deverá ser constituído expediente simples, com Requerimento Padrão, no Protocolo Central da prefeitura (rua Sete de Setembro, 1.123). Em anexo, deverá estar o levantamento planialtimétrico ou planta com demarcação da vegetação no imóvel e passeio (Decreto Municipal 11.476/96), projeto arquitetônico completo e cópia da Declaração Municipal informativa das condições urbanísticas de ocupação do solo.

Quando houver mais de 29 árvores no imóvel, deverá ser apresentado Laudo de Cobertura Vegetal e ART, emitidos por profissional habilitado.

Após análise e parecer da Smam, o requerente deverá retirar cópia da planta e do parecer técnico para anexar ao expediente único.

As autorizações para remoção, transplante ou poda de vegetais serão emitidas após aprovação do projeto e licenciamento da edificação, junto com o Termo de Compensação Vegetal. Para isto, o requerente deve anexar ao expediente simples, cópia do projeto aprovado.

Para liberação de Habite-se o requerente deverá solicitar análise no mesmo expediente que tramitou na Smam, conforme requerimento padrão.