Extração Mineral
Constituir expediente simples, com Requerimento Padrão de licença ambiental, no Protocolo Central da prefeitura (rua Sete de Setembro, 1.123). Anexar cópia da licença ambiental emitida pela Fepam e Licença do Departamento Nacional da Produção Mineral, se houver, atendendo os condicionantes expressos na mesma, planta de situação e localização da atividade, memorial descritivo, documento de propriedade do imóvel e anuência do proprietário, quando tratar-se de arrendamento. A concessão da licença fica sujeita à vistoria e à avaliação técnica das equipes da Smam, quando então serão feitas as exigências decorrentes desta análise e das determinações do Decreto Municipal 8.187/83.

Desmonte de Rochas
A necessidade de uso de explosivos para desmonte de rochas deve ser submetida à avaliação da Equipe de solos da Smam, contemplando projeto que envolva Plano de Fogo, Anotação de Responsabilidade Técnica, Carta de Blaster, plantas de situação e localização, planialtimetria da área, volume de rocha envolvido, destinação final de material a ser desmontado e seguro de responsabilidade civil contemplando os riscos decorrentes da atividade (Decreto Municipal 9.326/88). 

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