Estamos trabalhando em um novo site para Porto Alegre. Visite o projeto alfa e ajude-nos com seu feedback.
Prefeitura de Porto Alegre
Lupa
A- A+ A- A+    A A A A    ?
  voltar ao topo ^

Procedimentos para avaliação ambiental de sítio - água subterrânea e solo

Considerando os termos do CONAMA 420/2009, que dispõe sobre os critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas bem como estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por substâncias em decorrência de atividade antrópicas;
Considerando a necessidade de prevenção da contaminação do solo visando à manutenção de sua finalidade e a proteção da qualidade d’águas superficiais e subterrâneas;
 
Considerando que a existência de áreas contaminadas pode configurar sério risco à saúde pública (toxidade) e ao meio ambiente (ecotoxidade);
 
Considerando a necessidade de prevenir a contaminação do solo e d’águas subterrâneas que são bens públicos e reservas estratégicas para abastecimento público e o desenvolvimento ambientalmente sustentável;
Considerando que a Lei nº 6.938/81, de 31/08/1981, dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar danos causados;
 
Considerando que a Lei nº 10.406/02, de 10/01/2002, determina, em seu art. 1.228 §1º, que o direito de propriedade deve ser exercido de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio, bem como evitado a poluição dos recursos naturais;
 
Considerando a necessidade de procedimentos e critérios para o uso sustentável do solo, de maneira a prevenir alterações prejudiciais que possam resultar em perda de sua funcionalidade, principalmente em imóveis que abrigam ou abrigaram atividade potencialmente poluída dos recursos naturais, resolve estabelecer: ações a serem seguidas para avaliação/monitoramento e gerenciamento ambiental.
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
1) Sondagens:
As sondagens de reconhecimento para fins de qualificação ambiental deverão ocorrer de acordo com os procedimentos da Norma ABNT NBR 15.492. 
OBS.: Recomenda-se a utilização de equipamento do tipo trado oco (hollow-stem-auger). Este equipamento evita a mistura de sedimentos durante o processo de perfuração.
Amostragem, acondicionamento e preservação das amostras de solo deverão seguir procedimentos descritos no Capitulo 6.300 da Norma CETESB, 2001.   
 
2) Amostragem/monitoramento qualitativo d’água subterrânea:
  Amostragem/monitoramento qualitativo d’água subterrânea deverá ocorrer pelo método de purga, por baixa vazão (low-flow), segundo a Norma D 6771-02 da ASTM (American Society Testing and Materials – Devices Used for Ground-Water Quality Investigations). 
OBS.: Método de amostragem d’água subterrânea (purga por baixa vazão):
Necessita o monitoramento dos parâmetros químicos indicadores da estabilidade hidrogeoquímica como temperatura, pH, condutividade específica, EH, oxigênio dissolvido (OD) e turbidez.   Purga será concluída quando for alcançada a parametrização hidrogeoquímica. A amostragem d’água subterrânea, portanto, deverá ocorrer, após o término do processo de purga.O termino da purga não poderá ser balizado somente com a estabilização dos parâmetros temperatura e pH. 
Planilhas contendo a parametrização hidrogeoquímica deverão ser apresentadas, com o relatório dos resultados analíticos da amostragem de solo em base seca e d’água subterrânea para os parâmetros de interesse.

*O acondicionamento e preservação da amostra d’água subterrânea deverão ocorrer de acordo com os procedimentos descritos no Capitulo 6.410 da Norma CETESB, 1999.
 
 
*Amostragem/monitoramento qualitativo d’água subterrânea deverá ocorrer somente em poços de monitoramento construídos e instalados, de acordo com ABNT NBR 15.495-1-2007 e 15.495-2-2007.  Portanto, deverá ser comprovada a qualificação destes equipamentos a norma supracitada, por meio de relatório técnico elaborado por profissional legalmente habilitado com ART, acompanhada obrigatoriamente de Declaração de Responsabilidade, na qual o profissional Declara Sob as Penas da Lei e de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal que os equipamentos (poços de monitoramento) estão de acordo com a Norma Técnica supracitada, antes do inicio do processo da amostragem d’água subterrânea. 
 
*As amostragens de água subterrânea deverão ocorrer com acompanhamento da SMAM.
Portanto deverão ser agendadas com antecedência.

3) Poços de monitoramento:
  Poços de monitoramento que estiverem em desacordo com a norma técnica citados, com coluna d’água inexpressiva, ou sem recuperação do nível d’água (NA) ou obstruídos deverão ser tamponados e reinstalados. Relatório técnico referente ao tamponamento (poços inadequados), reinstalação e instalação de novos equipamentos, de acordo com a norma da ABNT, elaborado por profissional habilitado, com ART acompanhado dos perfis litológico e construtivo deverá ser apresentado, com o resultado analítico da amostragem de solo em base seca e d’água subterrânea para os parâmetros de interesse.

4) Análises físico-químicas:
*A análise física d’água subterrânea:
▪determinação do pH.
     *As análises químicas de solo e d’água subterrânea deverão ocorrer para os parâmetros:
▪metais; compostos voláteis e semi voláteis (BTEX, PAHs, TPHs), clorados (benzeno, etanos, etenos, fenóis, metanos)¸ ésteres, pesticidas organoclorados. 
*As análises químicas d’água subterrânea também deverão ocorrer para Óleos e Graxas (mineral) e Surfactantes (substâncias tenso-ativas).
   
5) Os resultados analíticos:
Os resultados analíticos de solo em base seca e/ou d’água subterrânea para os compostos voláteis e semi voláteis - (TPHs, PAHs e BTEX) deverão ser comparados com os valores orientadores de qualidade estabelecidos pelo CONAMA 420/09 e Lista Holandesa (Dutch Reference Framework) padrão de referencia internacionalmente conhecido.
Os resultados analíticos d’água subterrânea para Óleos e Graxas (mineral) deverão ser comparados com o valor de referência estabelecido pela Resolução CONSEMA 128/2006.
Os resultados analíticos d’água subterrânea para o Surfactante (substâncias tenso-ativas) deverão ser comparados com os valores de referência estabelecidos pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914/11 e Resolução do Consema 128/06. 
OBS.: Valores orientadores de qualidade são definidos considerando padrões de toxicidade a saúde humana e ecotoxicidade (saúde do sistema – ecossistêmica), para vários cenários de exposição.
     
6) Laboratórios:
  Os resultados analíticos (análises químicas) de solo em base seca e/ou d’água subterrânea somente serão aceitos quando realizados por laboratórios com qualificação comprovada para a ISO/IEC 17.025 e acreditados no INMETRO, conforme preconiza o CONAMA 420/09, para os parâmetros de interesse a serem investigados. 
  As certificações laboratoriais (ISO/IEC 17.025 e as acreditações do INMETRO) deverão acompanhar o Relatório de Avaliação Ambiental com os resultados analíticos do monitoramento do site.
 
7) Não são aceitos pela SMAM:
 a) Amostragens d’água subterrânea realizadas em desacordo com o procedimento   determinado, sem a comprovação do agendamento/acompanhamento da SMAM.
 b)  Análises químicas realizadas por laboratórios sem acreditação no INMETRO (para os                     parâmetros de interesse a serem investigados); sem certificação (ISO 17.025); sem os  Ensaios de Proficiência - Programas de Calibração Interlaboratoriais, atualizado.  
c) Laudos de análises químicas sem assinatura do profissional legalmente habilitado e    desacompanhado da ART; sem os cromatrogramas; sem cadeia de custódia; sem as           planilhas com as informações relativas à parametrização hidrogeoquímica alcançada/obtida           para realizar amostragem d’água subterrânea pelo método de purga por baixa vazão.  
d) Relatórios de avaliação ambiental/monitoramento hidroquímico do site; sem laudo           conclusivo do profissional legalmente habilitado; sem assinatura do responsável técnico;      sem ART do responsável técnico; sem laudo técnico comprovação a característica dos      poços de monitoramento a Norma (ABNT NBR 15.495), elaborado por um profissional        legalmente habilitado com ART, acompanhado dos perfis construtivos e litológicos e da   Declaração desse profissional Sob as Penas da Lei e de Responsabilidade Administrativa,      Civil e Penal Declarando que os equipamentos (poços de monitoramento) foram  construídos e instalados de acordo com a Norma Técnica supracitada. 
 
8) Remediação (Plano Gerenciamento Ambiental):
Sendo diagnosticada no monitoramento ambiental contaminação do site, em nível de intervenção/investigação, ou acima destes valores, segundo a Lista Holandesa e Conama 420/09, respectivamente, o empreendedor, ou os proprietários ou os possuidores legais do imóvel, ficam desde já notificados a providenciar e apresentar a SMAM:
a) Investigação Ambiental Detalhada, segundo a ABNT NBR 15.515-3-2013, visando delimitar as plumas contaminantes.
b) Plano de Gerenciamento Ambiental (remediação), em conformidade com legislação nacional.
c) Análise de Risco Toxicológico a Saúde Humana segundo a ABNT NBR 16.209-2013, ou pela metodologia proposta pelo Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (CETESB, MGAC, 2001).
d) A(s) matrícula(s) do imóvel e informar o Cartório de Registro de Imóveis, no qual a(s) matricula(s) está(ão) registrada(s) no prazo de 30 dias, após a constatação do fato (contaminação).
 
(Todos os estudos e relatórios deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado acompanhado de ART).
 
OBS¹.: ●Formalização da Proposta Técnica de Remediação deverá ocorrer através de processo administrativo próprio, no qual o requerente solicitará a SMAM Licença de Instalação destinada a Remediar o site.
●Nesta etapa, recomenda-se que os monitoramentos ambientais, ocorram com periodicidade trimestral.
●O Plano de Gerenciamento com Monitoramento Ambiental somente poderá ser implementado, após o aceite pela SMAM e deverá eliminar os riscos ao meio ambiente à saúde da população.
 ●A SMAM emitirá documento, com o enquadramento da condição ambiental do imóvel, nos Termos do Conama 420/09, para que ocorra a Averbação da referida condição, a margem da(s) matricula(s) imobiliária(s), pelo Cartório de Registro de Imóveis.
 
Cópia do documento, emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis, com a consignação da condição ambiental (Termos do Conama 420/09), averbada na(s) matricula(s) imobiliária(s) deverá ser apresentada a SMAM no prazo de 30 dias, após o registro do dado na matricula do imóvel pelo Cartório.
*O descumprimento destes dispositivos incorre em infração e sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme dispõe a Lei Federal 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
 
 
*Ocorrendo fase livre de contaminação, realizar imediatamente os procedimentos de remoção, com acompanhamento técnico. 
 
 Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado deverá ser apresentada à SMAM, antes do início dos trabalhos.
 
Relatório elaborado pelo responsável técnico informando às medidas que foram implementadas e que estão em curso deverá ser apresentado a SMAM com periodicidade mensal. Caso haja detecção de índices de explosividade, o responsável técnico deverá implementar todas as medidas de segurança minimizando os riscos ambientais, e comunicar de imediato o fato a SMAM através dos telefones 3289-7528, 3289-7529, 3289-7534 e 3289- 7535, bem como o Corpo de Bombeiros.
           
OBS².: Permanecendo o imóvel impactado (contaminado), por substâncias químicas em decorrência de atividade antrópica, após o prazo previsto para a mitigação do site, providenciar e apresentar a SMAM no prazo de 30 dias:
a) nova análise de risco à saúde humana segundo a ABNT NBR 16.209-2013, ou pela metodologia proposta pelo Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (CETESB, MGAC, 2001), elaborado por profissional habilitado com a Anotação de Responsabilidade Técnica; 
b) um novo Plano de Gerenciamento Ambiental, elaborado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica acompanhado de cronograma executivo detalhando a periodicidade dos monitoramentos d'água subterrânea.            
 
OBS³.: O sítio será considerado remediado quando os valores estabelecidos pela legislação nacional e/ou normas internacionais, usadas como referencia na ausência de parâmetros na legislação nacional, forem alcançados e mantidos, após o encerramento da remediação. Este período de monitoramento conforme prevê o Art. 36 do Conama 420/09 é definido pelo órgão ambiental competente. 

O período de monitoramento do site, pós remediação ou após o encerramento da remediação, para os parâmetros de interesse estabelecido pela SMAM, são de 02 ciclos hidrológicos, com periodicidade semestral.
A SMAM fornecerá para o empreendedor, ou para os proprietários, ou para os possuidores legais do imóvel documento, a fim de que possam realizar a margem das matrículas imobiliárias, a nova Averbação da condição ambiental do imóvel (Termos do Conama 420/09), perante o Cartório de Registro de Imóveis.  
 
OBS⁴.: A utilização futura da área para outro fim fica condicionada à compatibilidade do terreno ao uso futuro pretendido, conforme Resolução CONAMA 420/09.
 
OBS⁵.:
●Ocorrendo qualquer alteração na titularidade do empreendimento e na razão social comunicar o fato à SMAM, com vistas à atualização dessas informações, conforme determina a Legislação Ambiental.
●Ocorrendo à transferência da titularidade do imóvel e estando o sítio impactado (contaminado), fica desde já estabelecido e o cedente (devedor ambiental) deverá notificar o terceiro ou os sucessores da existência do passivo incidente na área adquirida, e das medidas de Gestão Ambiental que estão em andamento. 
●Ocorrendo o encerramento da atividade, o empreendedor deverá comunicar o fato à SMAM, apresentando o plano de desativação, conforme determina a Legislação Ambiental. 
 
O descumprimento destas disposições incorre em infração e sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme dispõe a Lei Federal 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
 


              

Facebook PMPA Flickr da Prefeitura RSS da Prefeitura Twitter da Prefeitura

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Praça Montevidéo, 10 - Rio Grande do Sul - Brasil - CEP 90010-170