Vistoria para obtenção da carta de habitação (habite-se)
Após a conclusão da obra, o responsável técnico deve solicitar a vistoria para obtenção da carta de habitação (habitte-se) conforme o Decreto Municipal nº 18.623/2014.. Deve ser solicitada Carta de Habitação quando houver projeto arquitetônico aprovado e licenciado.
Documentos Obrigatórios
- Requerimento Padrão
- ART ou RRT pela execução e ou regularização da edificação com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade);
- DAM com comprovante do pagamento
- Folha complementar padrão da CVP/SMURB modelo Anexo 5 Decreto 18.623/14
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel (não da pessoa física), válida a ser fornecida pela SMF conforme LC 686/2011 e suas alterações posteriores (CND para cada matrícula da edificação)
- Memorando de liberação do Imóvel (ou cópia) fornecido pelo DMAE original ou cópia autenticada no momento da protocolização (pode ser dispensado para a protocolização com comprovante de requerimento do DMAE, sendo solicitado anteriormente à expedição da Carta de Habitação)
- Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, fornecida pelo CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul) original ou cópia autenticada no momento da protocolização
- Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e licenciada por bloco, quando for o caso
- Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e licenciada por economia quando estas fizerem frente para o logradouro
Edificação com mais de 2 unidades autônomas
- Quadro II da NBR nº 12.721 em 2 vias assinada pelo RT
Obras de arte quando obrigatória a instalação destas conforme Decreto 17.354/2011 e suas alterações posteriores:
- Atestado da Secretaria Municipal de Cultura/Obras Plásticas
Quando for vistoria parcial:
- Informação da área objeto de “Habite-se”
Quando houver eventuais condicionantes:
- Comprovante do atendimento de eventuais condicionantes;
Quando utilizar Solo Criado:
- Apresentar comprovante do pagamento;
Quando utilizar TPC:
- Apresentar cópia da matricula da área permutada em nome do município.