Vistoria para obtenção da carta de habitação (habite-se)

Após a conclusão da obra, o responsável técnico deve solicitar a vistoria para obtenção da carta de habitação (habitte-se) conforme o Decreto Municipal nº 18.623/2014.. Deve ser solicitada Carta de Habitação quando houver projeto arquitetônico aprovado e licenciado.

• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pela execução e ou regularização da edificação com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade);
• DAM com comprovante do pagamento
• Folha complementar padrão da CVP/SMURB modelo Anexo 5 Decreto 18.623/14
• CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel (não da pessoa física), válida a ser fornecida pela SMF conforme LC 686/2011 e suas alterações posteriores (CND para cada matrícula da edificação)
• Memorando de liberação do Imóvel (ou cópia) fornecido pelo DMAE original ou cópia autenticada no momento da protocolização (pode ser dispensado para a protocolização com comprovante de requerimento do DMAE, sendo solicitado anteriormente à expedição da Carta de Habitação)
• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, fornecida pelo CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul) original ou cópia autenticada no momento da protocolização
• Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e licenciada por bloco, quando for o caso
• Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e licenciada por economia quando estas fizerem frente para o logradouro

• Quadro II da NBR nº 12.721 em 2 vias assinada pelo RT

• Atestado da Secretaria Municipal de Cultura/Obras Plásticas

• Informação da área objeto de “Habite-se”

• Comprovante do atendimento de eventuais condicionantes;

• Apresentar comprovante do pagamento;

• Apresentar cópia da matricula da área permutada em nome do município.