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ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO › Licenças e Licenciamento Expresso › Formulários
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Formulários do Decreto Municipal nº 19.741/2017
Clique nos links abaixos para baixar o formulário específico
Anexo I - Declaração de atendimento à legislação edilícia, urbanística e ambiental
Anexo II - Declaração para "Licença na Hora" nos termos dos Arts 5º e 6º
Anexo IV - Declaração para Licenças nos termos dos Arts 7º e 8º
Anexo V - Declaração de atendimento para projetos arquitetônicos de habitação unifamiliar
Anexo VI - Declaração de atendimento para execução de obra de habitação unifamiliar
Anexo VII - Comunicação de conclusão das fundações (início da obra)
Declaração para fins de tramitação priorizada aos moldes do Decreto 17.254/11
